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“É uma aspiração há muito acalentada e ambicionada entre nós, de podermos formar os nossos profissionais segundo os nossos padrões e as nossas necessidades", sustenta Simão Santos. Com a criação do CEJJ, essa ambição começa finalmente a concretizar-se: o Centro está a ser instalado e tem como objectivo dotar Cabo Verde de magistrados cada vez melhores, bem como profissionais de elevado desempenho em todas as áreas do sector da justiça.
Uma escola abrangente
Para cumprir o seu desígnio, o CEJJ tem como principal missão assegurar a formação, inicial e contínua, de juízes, procuradores e funcionários judiciários, mas também de profissionais de outras áreas jurídicas, mediante solicitações e acordos prévios.
A sua abrangência distingue o CEJJ de outras iniciativas formativas, geralmente pontuais e focadas em sectores específicos, com o Centro a oferecer uma formação constante e ampla. Como descreve o seu presidente, trata-se de “uma espécie de ‘escola’ de formação profissional, cuja acção não se circunscreve a formações delimitadas a certas temáticas e esporadicamente”.
O juiz conselheiro lembra, a propósito, que durante anos, as magistraturas cabo-verdianas se socorreram da cooperação com centros congéneres, sobretudo o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) de Portugal, por onde passaram gerações de juízes e procuradores nacionais. Contudo, nos últimos tempos, essas formações foram-se tornando escassas, "quer do ponto de vista temporal quer quanto à sua quantidade”, devido à disponibilidade limitada do CEJ e aos custos dessas acções, “que, contrariamente ao que acontecia no passado, passaram a ser custeadas pelo país". “Doravante, o CEJJ assume essas actividades formativas e vai mais além”, ao ampliar a sua missão e integrar, no mesmo espaço, a formação de diversas áreas do saber jurídico, resume.
Formação teórica e prática
A formação que o CEJJ propõe parte de um pressuposto fundamental: "o curso de Direito é genérico, o que quer dizer que com a sua conclusão, o licenciado não fica pronto para exercer uma das profissões específicas dessa área. Para tal é preciso formação direccionada para cada uma das saídas profissionais", explica Simão Santos. São essas formações iniciais, "de índole teórico-prática", que capacitam o profissional – "seja juiz, procurador, conservador, notário ou qualquer outro" – para o exercício concreto da actividade. O Centro irá, agora, ministrar essas formações.
Para além disso, o CEJJ garante também a formação contínua, permitindo especializações e aprimoramento dos conhecimentos ao longo da carreira.
Os cursos serão ministrados prioritariamente por quadros nacionais experientes que se dedicam à pesquisa científica, aproveitando assim a sua mais-valia para o Centro.
Numa fase inicial, o Centro contará também com o apoio de parceiros internacionais para acções de formação de formadores, que depois transmitirão os conhecimentos aos profissionais do país.
O modelo de formação desenhado pelo CEJJ privilegia também a aliança entre teoria e prática. A formação inicial decorrerá em duas fases: "A fase teórica ocorrerá nas instalações do Centro e a fase prática será já nas instituições, nos tribunais, nas procuradorias, nas conservatórias, nos registos, etc.", esclarece. Os formadores acompanharão de perto os formandos na conclusão da formação, já no exercício provisório da actividade profissional, garantindo que o profissional não saia apenas com conhecimento teórico, mas com ferramentas práticas para o exercício da função.
“Quanto à formação contínua, para além dos nacionais, contaremos com especialistas de outras latitudes para as ministrar, em função das necessidades”, acrescenta o presidente.
A missão do Centro, como referido, vai além das magistraturas, incluindo a formação de funcionários dos registos e do notariado, da identificação civil e criminal, das corporações policiais e de outras áreas conexas ao direito.
Para além disso, o CEJJ promoverá a cooperação nacional e internacional com instituições ligadas à formação e investigação científica, "tudo isso com impacto na qualidade dos serviços jurídicos e judiciários", antevê.
O CEJJ funcionará inicialmente em instalações provisórias no Campus da Justiça, na Praia, passando depois para a sede definitiva quando o novo bloco estiver pronto. Para ultrapassar os desafios da insularidade, o Centro usará tecnologias de informação para levar a formação contínua a todo o país. “Ninguém ficará de fora", garante Simão Santos. Os cursos de formação inicial de magistrados serão, contudo, presenciais na sede.
Prioridades
Nesta fase de instalação, que inclui a conclusão do quadro legislativo e o recrutamento de pessoal, o CEJJ prepara já a proposta de objectivos estratégicos. Um trabalho que, como conta o presidente, passa pela “identificação prévia das necessidades de formação, sobretudo contínua”. Entre as primeiras iniciativas deverá estar uma acção relacionada com a gestão processual. Paralelamente, equaciona-se o lançamento do primeiro curso de formação inicial para 2026/27, para as duas magistraturas.
“Entretanto, a capacidade de resposta formativa do Centro dependerá, naturalmente, dos meios financeiros, materiais, académicos, e outros, que estiverem à sua disposição e que contamos ter”, salvaguarda.
Uma vez formados os formadores, será possível planear formações contínuas para diversas áreas. A área criminal terá atenção especial, "desde logo quanto ao aprimorar do procedimento processual, com especial enfoque para a produção da prova", adianta Simão Santos. O Centro dará também preferência às necessidades de actualização de conhecimentos e adopção de boas práticas.
No futuro, o CEJJ terá também uma função estratégica de investigação e produção científica não académica.
“Cabe-lhe desenvolver estudos e investigação na área do direito, em geral, do direito comparado e da administração da justiça para, em parte, apoiar as formações e as reformas legislativas que se impuserem", explicita.
O Centro irá garantir gradualmente a publicação e o acesso à informação jurídica, assegurar a criação do Observatório Permanente da Justiça e organizará o Centro de Documentação e Informação Jurídica e Judiciária.
Justiça com olhar humano
Mas a formação de magistrados não é apenas uma questão técnica; é também uma questão de cultura jurídica e de visão de sociedade.
Hoje, a formação de magistrados vai muito além do domínio técnico do Direito. Num contexto social cada vez mais complexo, não basta uma formação jurídica sólida, sendo exigida uma cultura jurídica elevada, experiência profissional e “alguma erudição em relação à diversidade de sectores da vida que, de forma transversal, cruzam com essas áreas”, defende Simão Santos.
Para o presidente do CEJJ, ser magistrado é estar comprometido com os valores do Estado de Direito Democrático e em sintonia com o respeito pela dignidade da pessoa humana, o que implica uma busca incessante de melhor cultura jurídica e humana.
"O verdadeiro magistrado é aquele que serve a justiça incondicionalmente e está ao serviço das pessoas, de forma imparcial, com elevação, humildade e um olhar humano", sustenta.
É esse o perfil que o CEJJ pretende formar: "magistrados comprometidos com os valores universais da Justiça, da verdade, da igualdade e do respeito pleno e incondicional pelas pessoas, seja qual for a sua situação". Uma matriz de formação que, garante, deverá também orientar as acções dirigidas a outras áreas jurídicas e judiciárias.
Mudança e impacto
Mas poderá um Centro de formação mudar verdadeiramente a prática da justiça ou corre o risco de ser apenas mais uma instituição formal? Simão Santos não tem dúvidas: "O CEJJ terá de ser um Centro de excelência na área da formação para se poder ter, cada vez mais, justiça atempada e de elevada qualidade".
Para o responsável, cinquenta anos depois da ascensão à categoria de Estado soberano, o país tem de poder “dar aos cidadãos uma justiça cada vez mais atempada, objectiva e sobretudo de subida qualidade.”
Nesse sentido, o Centro terá de contribuir para um verdadeiro salto qualitativo do sistema judicial, assente na formação de quadros capacitados e comprometidos com uma "arreigada cultura de bem servir".
"Costuma-se dizer que a justiça só é objectivamente justa se for de qualidade e atempada. E acrescento, ela só é justa quando é aplicada com um olhar humano e com o objectivo de obter a desejada paz social", sustenta. Por isso, o CEJJ terá de ser uma instituição de referência, "estando na linha da frente nessa nova largada, nunca uma mera instituição formal".
Questionado sobre a profundidade da mudança que o Centro poderá introduzir, Simão Santos é claro ao enquadrar a justiça como uma realidade viva, em permanente construção. A justiça, enquanto pilar de um Estado de Direito Democrático em constante mutação, tem de "saber acompanhar os tempos". No século XXI, isso passa pela adaptação aos desafios tecnológicos e às novas realidades sociais, bem como por uma comunicação mais eficaz com a sociedade, sem pôr em causa a sobriedade da função.
É precisamente essa visão que o CEJJ pretende incutir aos seus formandos, promovendo uma justiça mais atempada, objectiva e de elevada qualidade, mas também mais próxima das pessoas. Só assim, conclui, "teremos o ensejo de dar o ambicionado salto para a excelência, o que deve ser cultivado e empreendido pelos futuros magistrados, bem assim como desenvolvido pelos actuais".
O CEJJ e o cidadão comum
O impacto de um CEJJ a funcionar plenamente deverá fazer-se sentir muito para além das salas de formação, chegando de forma concreta ao cidadão comum, antevê Simão Santos.
O magistrado acredita que a formação de qualidade e o bom funcionamento do Centro irão abrir "horizontes para uma melhor sintonia entre o cidadão e a justiça no seu todo, o que, seguramente, será sentido por aqueles que procuram, diariamente, resolver os seus problemas junto das instâncias judiciais e por toda a sociedade."
Todos ganharão: "o cidadão, as empresas e todos aqueles que precisam dessas instituições sentirão mais confiança, garantia, segurança e conforto. Além de que a morosidade processual tende a esbater-se".
Sobre a morosidade, aliás, um dos problemas mais sentidos pelos cidadãos, o presidente do CEJJ lembra que se trata de "um problema que não depende apenas dos magistrados, depende também da boa gestão das secretarias e de todos os operadores da justiça" – daí a importância de formar todo o ecossistema judicial.
Qual seria o maior sinal de sucesso do CEJJ? Para Simão Santos, passa pela consolidação de uma cultura jurídica de bem servir, assente em valores fundamentais e numa justiça cada vez mais atempada, orientada para a busca da verdade objectiva e para a qualidade das decisões. "Conseguindo o CEJJ contribuir para tudo isso será, seguramente, um sinal de sucesso e de subida realização", finaliza.
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Órgãos directivos
O Conselho Directivo, órgão responsável pela definição da actuação do CEJJ e pela direcção dos respectivos serviços, é constituído pelo presidente, Simão Santos, e por duas vogais, Arceolinda de Carvalho e Vera Querido. A presidência do Conselho Geral cabe ao presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Bernardino Delgado.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1262 de 04 de Fevereiro de 2026.
