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A garantia foi dada pelo vice-primeiro ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, que falava à imprensa, hoje, depois de ser ouvido esta manhã, na Comissão Especializada de Finanças e Orçamento (CEFO) sobre a proposta de lei que aprova o Código do Imposto sobre a Propriedade dos Imóveis e a proposta de lei que aprova o Código do Imposto sobre a Transmissão de Imóveis.
“Estamos com uma agenda forte em relação a tudo aquilo que tem a ver com gestão financeira municipal, vamos aprovar uma nova lei de base do orçamento municipal, um novo regimento financeiro dos municípios, aumentar o volume de receitas para valor superior a 15% das receitas estatais”, referiu o governante.
A ideia, segundo Olavo Correia, é dar maior autonomia aos municípios. O Estado transfere recursos mensalmente às autarquias que vão prestar contas à assembleia municipal, à direcção das finanças e ao Tribunal de Contas evitando assim, toda a burocracia que existe hoje em relação aos orçamentos dos municípios.
Com o código de Imposto sobre a Propriedade dos Imóveis e o código de Imposto sobre a Transmissão de Imóveis, revelou, os municípios vão aumentar a cobrança de impostos colocando assim, todos a pagar impostos sobre o património.
“Vamos reformatar para dar mais competência e flexibilidade, para fixar as taxas na cobrança, mais responsabilidade na cobrança, e criar as condições tecnológicas para que seja gerido de forma digital com o sistema de georreferenciação patrimonial dos imóveis, sistema automático de avaliação patrimonial dos prédios, sistema automático de notificação de cobrança, permitindo que todos paguem e cada um pague menos em termos de impostos municipal”, referiu.
Para o governante, os cidadãos são exigentes, querem que as câmaras municipais e o Governo prestem serviços de qualidade, mas é fundamental que todos tenham uma cultura de pagamento voluntário dos impostos dentro do prazo normal, e vejam esse pagamento como um dever enquanto cidadãos responsáveis.
Entretanto, assegurou que já estão a trabalhar para que a lei entre em vigor a partir de Janeiro de 2021 com todas as condições reunidas para que o imposto seja gerido de forma eficiente, digital e confortável para todos os contribuintes.
“Com essas duas leis temos as condições para evitar com que continuemos a ter prédios devolutos, não pintados, inacabados e que põem em causa toda a qualidade de vida da cidade. Em casos de municípios com prédios históricos, sempre que o proprietário quiser comprar ou vender, temos que dar a preferência ao Estado e à câmara municipal para que possamos investir e evitar que haja especulação imobiliárias e negócios a um preço superior ao do mercado”, acrescentou.
Olavo Correia adiantou que as verbas para financiar os municípios são provenientes do Fundo de Financiamento Municipal, Fundo de Ambiente, Fundo do Turismo, Fundo Rodoviário, e nunca inferiores a 15% das receitas arrecadas no ano anterior.
Na ocasião assegurou que com a aprovação do Estatuto Especial da Praia, a autarquia praiense vai receber 200 mil contos anuais.
Foi apresentada também a proposta de lei que estabelece o regime financeiro dos municípios, proposta de lei que estabelece as bases do orçamento municipal, projecto de Lei que estabelece o regime financeiro dos municípios e a Conta Geral do Estado ano 2016.
