PR promulga diploma do Governo que estabelece a estrutura e a organização dos estabelecimentos prisionais

O diploma, uma proposta aprovada em Outubro passado em Conselho de Ministros, tem por objectivo dotar os estabelecimentos prisionais de estruturas “mais robustas, seguras”, que possam responder a todas as demandas actuais, conforme explicou, na altura, o ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, Abraão Vicente.

A lei vai permitir ainda que se eleve à categoria de cadeias centrais algumas cadeias regionais, quando as circunstâncias assim o justificarem.

Jorge Carlos Fonseca informou ainda que promulgou o decreto-lei que procede à primeira alteração do DL n.º 10/2020, de 7 de Fevereiro, que regula a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Emprego e Formação Profissional.

Este último foi aprovado em Junho de 2019 em Conselho de Ministros. Na altura, o secretário de Estado para Inovação e Formação Profissional, Pedro Lopes,explicou que o diploma vai contribuir para a “optimização e sinergias” dos recursos existentes na área do emprego e da formação profissional, e ainda permitir uma coordenação entre o sector público e o privado, numa agenda de acções a nível macro, regional e também nacional.