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A decisão foi aprovada em Conselho de Ministros, realizado nesta quinta-feira, durante o qual foi ratificada a medida adicional de empoderamento das famílias pobres relativa ao consumo digno de água pelos agregados familiares pobres, inscritos no cadastro social único e o projecto de proposta de resolução que aprova a medida adicional de empoderamento das famílias pobres e das micro, pequenas e médias empresas relativamente ao consumo digno de energia eléctrica pelos agregados familiares pobres.
Em conferência de imprensa, o porta-voz da reunião, o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, avançou que o Estado vai assumir as dívidas atrasadas e o custo de religação de água dos agregados familiares inscritos no cadastro social único, com corte de serviço derivado dessas mesmas dívidas.
“O que estamos a dizer é que todas as famílias cabo-verdianas que têm a sua ligação de água cortada por dificuldades de pagamento, sendo elas inscritas no cadastro social único pertencentes ao grupo 1 ou ao grupo 2, a água será religada e os custos assumidos pelo Estado. Também nós, o Estado, todos os cabo-verdianos, assumireremos as dívidas atrasadas das famílias cabo-verdianas no acesso a água bem como a ligação a rede pública de abastecimento dos agregados familiares pobres inscritos no social único, actualmente fora do sistema formal. Ou seja, todos aqueles que não têm água ligada à sua residência terão os custos dessa ligação assumidos pelo Estado. O Estado assume a religação, faz a ligação e assume as dívidas”, anunciou.
Segundo o governante essas medidas serão iguais no acesso à electricidade. Tais medidas, prosseguiu, vão combater “de forma estruturante” as ligações clandestinas tanto da água como da electricidade, aumentar o número de clientes das empresas concessionárias e melhorar “substancialmente” o acesso a água e electricidade das famílias cabo-verdianas a um custo muito mais baixo do que seria na normalidade.
Relativamente ao projecto de proposta de lei que fixa as categorias de isenção das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde, o governante divulgou um conjunto de pessoas e de classes que serão beneficiadas.
“Em primeiro lugar, as crianças até aos 5 anos de idade, no âmbito do protocolo de atenção integrada às doenças de infância, grávidas, no âmbito do atendimento pré-natal, os utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, os utentes portadores de deficiência física ou motora, os utentes em situação de insuficiência económica, as pessoas cadastradas ou inscritas no cadastro social único, principalmente no grupo um e no grupo dois, os doadores benévolos de sangue, os bombeiros voluntários, os reclusos, os militares ou ex militares das FA que em virtude da prestação do serviço militar se encontram incapacitados de forma permanente e os combatentes da liberdade da pátria”, indicou.
Ainda segundo Elísio Freire, vários serviços de saúde também podem ser objecto de isenção, principalmente os que envolvem o acesso aos serviços de atendimento na luta contra a droga, luta contra o álcool, o acesso aos serviços do planeamento familiar e de consultas do pré natal.
O custo das três medidas, conforme o governante, aproxima-se de 300 mil contos e abrangerão cerca de 29 mil famílias.
“Serão complementadas com reforço do rendimento social de inclusão, que também vai ser expandida para cerca de 29 mil famílias”, finalizou.
