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Em relação a lei que define o regime geral de prevenção e controlo de tabagismo, o porta-voz do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, disse hoje, durante a conferência de imprensa que o governo quer, com esta legislação, em primeiro lugar, zero publicidade, promoção e patrocínios de produtos de tabaco, bem como das marcas, nome e sigla e quaisquer outros sinais distintivos das empresas tabaqueiras.
Além disso, prosseguiu o ministro, o governo pretende a diminuição dos riscos ou efeitos negativos que o uso do tabaco acarreta para a saúde pública, através da prevenção. Em terceiro lugar, realçar a proibição da venda, fornecimento e consumo de tabaco a menores de 18 anos. Serão também levados em conta os lugares de trabalho, espaços públicos fechados por constituirem uma fonte importante para a contaminação dos fumadores passivos.
“O governo, com esta legislação irá proibir e reforçar a fiscalização e a licença e a necessidade de licença para os estabelecimentos que vendem tabaco”, informou.
A venda e o fornecimento de produtos de tabaco passa a ser proibido em lugares como padarias e pastelarias, feiras e eventos, farmácias, estabelecimentos de saúde, de educação e desportivos, estabelecimentos que comercializam produtos através de internet, correios ou televendas.
Conforme o governante, para mais será proibida a fabricação e importação, venda e fornecimento de produtos de tabaco não providos de embalagem ou em unidades soltas.
“E também é proibida a exposição da venda de tabacos em determinados estabelecimentos. Por exemplo, os postos de combustíveis, podem vender tabaco, mas não podem estar expostos, ou seja, o consumidor dirige-se para quem está a vender o tabaco e fará o seu pedido”, disse.
Elísio Freire avançou ainda que haverá punição para quem não cumprir o que determina a lei e que o governo irá criar todas as condições para que haja o reforço da fiscalização da venda e comercialização do tabaco no país.
I Fórum Nacional de Saúde e da Diáspora
O Executivo aprovou também o projecto de proposta de Resolução que regula a estrutura institucional de suporte à organização, em Cabo Verde, do I Fórum Nacional de Saúde e da Diáspora.
No que diz respeito a esta proposta da Resolução, a mesma fonte anunciou que o governo vai organizar este primeiro fórum nacional de saúde com o objectivo de interligar competências e de permitir com que o país possa atrair cada vez mais quadros cabo-verdianos que vivem no estrangeiro, contribuindo assim para o desenvolvimento do país na área da saúde.
“O Fórum irá decorrer de 20 a 22 de Abril de 2020, no Mindelo e tenciona trazer competências, valências na área de saúde que a nossa diáspora tem, e o Fórum será feito em articulação com a ordem dos médicos cabo-verdianos “, afirmou.
Para o Fórum, de acordo com o porta-voz do Conselho, foi criada uma comissão que será constituída por um elemento do gabinete do Primeiro-ministro, um elemento do Ministério da Saúde e da Segurança Social, um elemento dos Negócios Estrangeiros, um elemento do Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas, um elemento do Conselho de Administração do Hospital Batista de Sousa em São Vicente, o Director Nacional da Saúde, a presidente do Instituto Nacional da Saúde Pública, o bastonário da Ordem dos Médicos, farmacêuticos e a comissão Instaladora da ordem dos enfermeiros e as enfermeiras superintendentes dos hospitais centrais e da Câmara Municipal de São Vicente.
“Isto para podermos envolver todos aqueles que estão neste sector para que o Fórum possa ser um sucesso”, manifestou.
