Na nota que o Expresso das Ilhas teve acesso, o PAICV refere que os investimentos feitos no sector da segurança, tanto nos domínios estratégicos, tácticos e operacionais parecem estar “longe” das necessidades que crescem a cada dia.
Na referida sessão, os parlamentares vão aprovar a proposta de lei que procede à segunda alteração à Lei n.º133/V/2011, de 22 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 41/VIII/2013, de 17 de Setembro, que estabelece o regime jurídico geral de protecção de dados pessoais das pessoas singulares.
De igual modo, os eleitos da Nação vão aprovar a proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 13/VII/2007, de 2 de Julho, que define e regula as estruturas e os serviços que se destinam a prestar apoio técnico e pessoal ao órgão de soberania Presidente da República, bem como a assegurar a gestão administrativa, financeira e patrimonial da Presidência da República.
Na primeira sessão plenária de Fevereiro, está, igualmente, prevista a aprovação do projecto de Resolução relativo à Conta Geral do Estado do ano de 2017, assim como a apreciação da Petição Pública da Associação dos Ex-Militares da 1ª Incorporação de 1975 (AMINCOR75 das FARP) para equiparação dos Ex-Militares aos Combatentes da Liberdade da Pátria.