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O Programa do VIII Governo Constitucional de Cabo Verde é estabelecido à volta de cinco eixos principais, e neles aparece, directa ou indirectamente, um compasso de quatro tempos: o pré-pandemia; o presente; as estratégias de relançamento económico, apoios sociais e medidas sanitárias e o pós-pandemia.
Neste contexto, a curto prazo, como salienta o governo (na Moção de Confiança que acompanha o programa), as prioridades são: “a protecção da saúde, do emprego, do rendimento e das empresas; a massificação da vacinação; a retoma e o relançamento da economia e o alívio da dívida externa”.
Olhando mais ao pormenor o instrumento da acção governamental para os próximos cinco anos, um documento de 92 páginas, começa pelo global: “Cabo Verde no Mundo”.
Esta primeira linha-mestra versa então sobre a inserção económica do país no sistema mundial, a sua atractividade enquanto parceiro e a diplomacia.
Como se refere no Programa, pretende-se aproveitar as oportunidades económicas em sectores como o turismo, economias do mar e digital, indústria e saúde (incluindo turismo de saúde), sendo que para tal país deve também dotar de valor económico e securitário, características como a sua estabilidade, localização, baixo risco social, político, sanitário e securitário.
Cabo Verde deve posicionar-se ainda no Sistema Mundial como um país seguro e com alianças fortes para a defesa e segurança marítima, cibersegurança e crimes transnacionais, aponta o governo.
A nível diplomático, o governo vai promover a capacitação contínua e especializada dos quadros, para além de várias outras iniciativas que visam modernizar e melhorar o corpo diplomático, e que incluem a instalação de um Instituto Diplomático. Ainda no que toca à política externa, será promovida uma interacção mais intensa entre diferentes vertentes da Economia e a Diplomacia.
Nesta secção “global”, é de sublinhar também a centralidade que se pretende dar à Diáspora, tanto do ponto de vista económico, como cultural e de projecção da notoriedade de Cabo Verde no Mundo.
“O Governo criará uma Instituição, com autonomia administrativa e financeira com a missão de conectar as comunidades emigradas com Cabo Verde”, refere o programa de governo.
São igualmente definidas algumas acções para melhor conhecer a diáspora e promover um maior conhecimento de Cabo Verde junto a essas comunidades.
Educação, emprego e inclusão
O segundo ponto propõe um “Cabo Verde empreendedor, inclusivo e social”.
A visão é “transformar Cabo Verde num país de oportunidades para os jovens através de educação inclusiva e de excelência” e da qualificação para a empregabilidade. Ao mesmo tempo, pretende-se criar um “ecossistema favorável ao empreendedorismo”.
Educação e empregabilidade, são instrumentos também para uma vida mais próspera. Quer-se, pois, um país que proporcione e crie as bases para a ascensão económica e social, prevendo-se uma discriminação positiva, nomeadamente em termos de políticas dirigidas aos mais vulneráveis.
No que se refere aos jovens em particular, o objectivo geral é qualifica-los para o emprego e o empreendedorismo. Para tal, é apresentado um conjunto de metas e várias iniciativas já em curso serão reforçadas ou adaptadas aos novos contextos.
Assim, as propostas vão no sentido de promover um maior diálogo com os jovens, reduzir o NEET (jovens fora da educação, do emprego ou da formação), o desemprego jovem e promover e apoiar a capacidade produtiva desses jovens.
A nível dos NEET, o objectivo concreto é reduzir dos actuais 58 mil, para 20 mil até 2026 os jovens nessa situação.
Será reforçada a qualificação profissional, a formação bem como agilizado o acesso a recursos (incluindo créditos) para apoiar as iniciativas dos jovens.
O investimento nos estágios profissionais (iniciado em 2018) vai continuar, bem como a aposta no empreendedorismo no domínio da economia digital, da cultura e das industrias criativas. “Medidas como a eliminação da contribuição para a segurança social que recai sobre as empresas quando recrutarem jovens irão continuar”, lê-se no programa.
Na educação, propõe-se igualmente dar continuidade às medidas já em curso, para todos os nível de ensino, incluindo alargamento, gratuitidade, universalização de alguns níveis, modernização, inclusão, e promoção do acesso, mas também a aposta na qualidade da educação extra-escolar.
Ou seja, serão consolidados os ganhos já alcançados, nomeadamente através do reforço de “um sistema educativo integrado no conceito de economia do conhecimento”, e da verdadeira “universalização e de qualificação do Ensino Pré-Escolar”. Vai continuar a reforma do ensino básico, começando agora também a do ensino secundário (começando pelo 9.º ano), na qual está incluída a “reestruturação do modelo organizacional e de autonomia das escolas técnicas.”
A nível do ensino superior é de destacar a revisão da legislação que regula este Sistema e uma maior aposta na investigação. Assim, será reforçado o investimento na implementação da Agenda de Investigação, vai ser criado um sistema estruturado para o financiamento da Ciência, Tecnologia e Investigação e Cabo Verde passará a contar com o Estatuto de Professor Universitário e de Investigador.
Acabar com a pobreza extrema
De 2016 a 2019 (pré-pandemia), de acordo com dados citados, o rendimento per capita aumentou (de 3.210 dólares em 2015, para 3.630 dólares em 2019), bem como a massa salarial do INPS e da função pública; o consumo das famílias cresceu, mais de metade da população empregada passou a beneficiar do Sistema de Proteção Social do INPS, entre outros ganhos.
Mas a pobreza ainda é um problema real, e agravou-se com a pandemia. E a inactividade, a exclusão e a precariedade, continuam igualmente a condicionar “o nível e a qualidade do rendimento das famílias.”
Uma das principais metas constantes no programa do governo, pois, é transformar Cabo Verde num país sem pobreza extrema e reduzir a pobreza em geral.
No combate à pobreza, complementa a Moção, um “forte pacote social dirigido às famílias em situação de pobreza extrema e economicamente vulneráveis será implementado como prioridade”. O pacote abarca “o alargamento do acesso ao rendimento” (nomeadamente RSI e pensão social), a cuidados (idosos e outra população vulnerável), “à educação, à formação, à inclusão produtiva, à saúde, à segurança social e à habitação condigna”.
Entretanto, quer-se também um país com mais igualdade, equidade de género e menos assimetrias regionais. Aliás, a aposta na coesão territorial é vista como uma estratégia intimamente relacionada com a redução de pobreza e criação de oportunidades sociais e económicas.
A coesão territorial, lê-se no Programa, irá “reduzir as assimetrias regionais e promover a convergência de todos os municípios e de todas as ilhas para os objectivos do desenvolvimento sustentável”, lê-se.
O governo pretende também desenvolver a economia social e solidária, sendo que entre as medidas contemplada está a Criação e operacionalização do Conselho Nacional para a Economia Social e Solidária “CNES”, previsto na Lei da Economia Social, e a aprovação de um Código Cooperativo e um Código das Mutualidades de fins sociais (que complementa o sistema Nacional de Protecção Social).
Habitação
O acesso à habitação condigna é um direito que o Programa do VIII Governo Constitucional pretende garantir. Assim, para os jovens, será desenvolvido um programa de habitação específico, tendo em conta a sua situação em especial.
No âmbito do combate à pobreza será implementado o “Programa de Segurança Habitacional visando a requalificação das habitações degradadas das famílias pobres, priorizando as famílias na extrema pobreza e em situação de maior risco de colapso.”
“Habitar com dignidade” é uma meta de Cabo Verde que neste momento tem défice habitacional, tanto em quantidade como em qualidade. Em quantidade, seriam neste momento necessárias mais de 13 mil novas casas (e a cada ano acrescem 2500 habitações a este número). Pelas contas do governo, “Cabo Verde teria que investir em média cerca de 13 milhões de contos na habitação, anuais).
Na qualidade, para requalificação e reabilitação, o financiamento deveria ser de 8 milhões de contos, no decorrer dos próximos cinco anos (2021/2025).
Na última legislatura o governo apostou fortemente na reabilitação, nomeadamente dos bairros mais pobres, e a “Política Nacional de Habitação (PNH) foi elaborada pela primeira vez em Cabo Verde”.
Esta PNH, conforme se lê no Programa, é uma ferramenta de longo prazo que será aplicada, em conjunto com os municípios.
Para a Habitação digna está prevista, então, a implementação de “um quadro institucional adequado, a nível nacional, com a missão de elaborar, monitorar, atualizar e liderar políticas habitacionais” e será o desenvolvido “o serviço de Inspeção Geral do Ordenamento do Território”, com funções, entre outras, de auditoria e inspecção.
Serão incrementados os programas de melhoria dos assentamentos informais existentes, e o governo actuará na prevenção do surgimento de novos. Vai ser regulamentado o acesso à terra, que tem como pretensão, entre outras, que os lotes sejam usados para os efeitos previstos, e será também implementado um Regulamento Geral de Edificações Sustentáveis, promovendo essas práticas.
Saúde
Em contexto pandémico, a saúde “ganha particular centralidade”. Mas esse destaque dado ao sector prende-se igualmente pelo reconhecimento de que a saúde é fundamental para o “desenvolvimento sustentável do ponto de vista da qualidade de vida das pessoas e da economia”.
A nível sanitário, o objectivo é que Cabo Verde seja pois um país seguro, com boa qualidade de prestação de serviços de saúde e de vida saudável.
No que respeita em particular à covid, “Cabo Verde tem respondido bem e feito um bom combate”, avalia o governo.
O objectivo é continuar combater a covid-19, através de medidas já em curso e, destacadamente através da massificação da vacinação (70% da população até final de 2021), que é assumida como essencial para a retoma económica.
Há saúde para lá da covid, e no programa estão também elencados investimentos (alguns já em curso, outros com financiamento garantido e outros ainda apenas previstos) em infra-estruturas para os próximos 5 anos. Entre eles está por exemplo,o Novo Hospital Nacional na Praia (elaborado o estudo e criada a equipa interministerial para implementação do projeto) ou a Nova Maternidade e Pediatria do HBS – S. Vicente (acordo de financiamento da Cooperação Chinesa). Contempla-se ainda nas iniciativas o Sistema de Informação Sanitária, que incluí a receita electrónica e o cartão de saúde do cidadão (com co-financiamento do Banco Mundial),
Ainda no âmbito da saúde serão criados: o Instituto de Emergência Pré-Hospitalar, o Instituto de Sangue e Transplantação e um Centro de Treinamento e Simulação para os Profissionais de Saúde. E há a destacar a maior aposta na a complementaridade entre o SNS e o sector privado, que passará, também, por Parcerias Público Privado (PPP), particularmente no sector do turismo.
A EMPROFAC, entretanto, será privatizada.
Coesão territorial
O programa tem como meta melhorar a qualidade das cidades, das vilas e das localidades e promover a coesão territorial, alavancando para tal um conjunto de iniciativas que passam pela promoção de um urbanismo harmonioso que traga mais e melhor qualidade de vida para as cidades e outras localidades.
A Regionalização não avançou na Legislatura passada, como se sabe. Nesta legislatura o governo pretende, entretanto, continuar a promover “o desenvolvimento da descentralização com a criação e implementação das regiões administrativas, promoção da intermunicipalidade, transferência de competências, aumento da autonomia e da capacidade financeira”.
Será criada uma Política Nacional para a Descentralização, Promoção e Apoio ao Desenvolvimento Local e Regional, e a promoção da coesão social assume-se como um dos grandes objectivos do programa governamental.
Diversificação da Economia
Na secção “Cabo Verde resiliente e com economia diversificada” mostra-se a visão do governo para a sua concretização.
Cabo Verde viveu três anos secas severas (tendo sido elaborado um programa de mitigação das suas sequências), mas, como refere o documento, a economia cresceu a um ritmo de 5% até 2019. A partir de 2020, os impactos “brutais” da pandemia de covid reverteram o quadro (queda de mais de 70% nas receitas do turismo, uma recessão económica de 14%, aumento da dívida pública para 150% do PIB)
Ambas as crises exigiram respostas adequadas, mas também a importância do aumento da resiliência, que na resposta à seca foi já “orientada para soluções sustentáveis, nomeadamente ao nível do reforço do nexo água/energias renováveis”.
Na mitigação do impacto pandémico, salientam-se os rendimentos sociais proporcionados, os lay-offs, as moratórias, entre outros.
A par destas crises, é de relembrar que as mudanças climáticas são uma ameaça real para Cabo Verde.
Assim, “aumentar a resiliência do país e diversificar a sua economia para reduzir a vulnerabilidade a choques externos, é a condição fundamental para atingir o desenvolvimento sustentável numa perspetiva de longo prazo”, reconhece o governo.
Para tal, serão reforçadas as condições favoráveis ao investimento e ao crescimento económico.
É destacada a importância da política orçamental, e em particular de medidas que permitam reduzir a dívida pública (o objectivo a médio prazo é reduzir o rácio da dívida pública/PIB para menos de 100%), a consolidação orçamental e o crescimento.
Em termos fiscais, a meta é elevar as receitas fiscais a 24,6% do PIB em 2026, criando-se condições para melhorar a eficácia tributária. Assume-se também a “melhor racionalização das despesas públicas com o compromisso manter uma política de contenção das despesas não prioritárias”.
Neste momento, o principais riscos macro-fiscais, são a emergência da pandemia da COVID-19 que impacta negativamente o setor do turismo e as demais cadeias de valores conexas, os efeitos das alterações climáticas e a situação das empresas pública.
Então, irá actuar-se nessas três frentes. No combate à covid a principal aposta é a vacinação massiva, que o governo promete assegurar. A nível das empresas públicas, irá proceder-se “à reestruturação, privatização, concessões e parcerias público privadas nas empresas públicas”.
Numa visão mais geral, como é resumido na Moção de Confiança, pretende-se “transformar Cabo Verde num país de oportunidades para o investimento privado e para as empresas num ambiente de baixos riscos políticos e sociais, baixos riscos reputacionais, baixos riscos macro fiscais, fiscalidade amiga do investimento, bom ecossistema de financiamento”.
Quer-se ainda uma “administração pública moderna e digitalizada, bom sistema de transportes e conectividade, maior eficiência energética e da gestão da água.”.
Entre as medidas então para isso, o governo garante que vai “reforçar a competitividade fiscal”, a nível nacional e internacional, promovendo o empresariado nacional, e facilitando o investimento directo estrangeiro. Nesse sentido está prevista a Revisão do Código de Benefícios fiscais, do Código do IVA e ainda dos códigos aduaneiros.
Será ainda realizada a revisão dos códigos de impostos sobre o rendimento e novidades na Administração Tributária, com vista a sua eficácia e melhoria do profissionalismo.
A nível do Financiamento da economia, o governo programa consolidar o ecossistema que
O Governo consolidará o Ecossistema de Financiamento da Economia para fomentar o empreendedorismo, o crescimento e o desenvolvimento de empresas (das micro, às grandes). Serão, nesse campo, consolidados o Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado e o Fundo Soberano de Emergência. Ao mesmo tempo, e na resposta contra o impacto da pandemia, será criado o “Fundo de Impacto, com um montante de 10 milhões de euros, com financiamento do Banco Mundial e da USAID Trade HUB, orientado para apoiar as PME’s na mitigação e recuperação dos efeitos da pandemia da COVID 19”.
O governo tem ainda como objectivo plasmado no seu programa uma “Política de rendimentos comprometida com a protecção do salário e com a competitividade do país”.
E no que tange a meta “Melhorar o ambiente de negócio”, reconhece-se que o país tem uma classificação “no ranking internacional do Doing Business (DB) muito aquém da meta estabelecida em 2016”. Novos esforços serão realizados para atingir o objectivo, assumindo-se que o DB será colocado “no topo das prioridades das reformas económicas e institucionais”.
Registo de Propriedades, Obtenção de Crédito, Investimento Minoritário e Resolução de Pendências, que são indicadores onde Cabo Verde pontua mal, serão alvo de especial atenção.
Já a nível de “Confiança económica e financeira”, o país é bem cotado internacionalmente, e o executivo promete continuar a trabalhar mas melhorar ainda mais. Nesse sentido, e além das várias medidas que ká foram tomadas (e se recordam no documento), o “Governo implementará de imediato o Conselho de Finanças Públicas”.
Quanto ao objectivo da Modernização administrativa do Estado, onde Cabo Verde também tem recolhido louvores, o “Governo implementará a Estratégia Digital Cabo Verde através do Agenda e o Plano de Acção de Governação Digital co-financiado pelo Banco Mundial no montante de 9 milhões de dólares”.
Será também implementada a Agenda para a desmaterialização na Administração Pública, que tem uma previsão de investimento de 10 milhões de dólares.
No quadro da nova legislatura vai ser aprovado o primeiro Código de Procedimento Administrativo e criado um Instituto Público com a missão de promover o reforço da capacitação e a qualificação dos trabalhadores da Administração Pública.
Transportes
“Melhorar a conectividade, a mobilidade e os transportes” continua a ser uma meta.
No que diz respeito ao sector aéreo, muito impactado pela covid-19, e cujas companhias foram apoiadas em todo o mundo e também em Cabo Verde, mantem-se mais ou menos o que já estava.
O governo compromete-se a criar as condições para “fazer de Cabo Verde um dos hub do continente africano”, e o processo de “processo de reestruturação, redimensionamento e privatização da actividade internacional da TACV associada a uma estratégia ancorada no hub aéreo e comercial do Sal”, será consolidado.
Relativamente aos transportes domésticos, refere o programa que serão criadas “as condições para a adopção do mecanismo de Obrigação de Serviço Público em determinadas linhas consideradas estruturalmente deficitárias”.
Mantém-se a intenção de construção de um aeroporto em Santo Antão, sendo que é estabelecido “o governo implementará o projecto” da mesma. No Fogo, o aeroporto de São Filipe, deverá ser dotado de iluminação de pista.
Quanto aos transportes marítimos, o contrato de concessão celebrado com a CV INTERILHAS, SA, será alvo de uma revisão, que aliás já está em curso. As obras previstas e em curso, nomeadamente o terminal de cruzeiros de São Vicente, irão ser concluídas.
E será concretizado o “projeto de expansão do porto marítimo e a construção do porto de pescas do Porto Novo”.
“O Governo procederá à privatização dos serviços portuários por via de licenciamento”, lè-se ainda nesta secção.
Retoma e crescimento sustentável do turismo
O turismo é, como se sabe, responsável por cerca de ¼ do PIB cabo-verdiano e o sector (e sua cadeia de valores) foi, como também se sabe dos mais afectados pela pandemia da covid.
Assim, “o Governo tem o relançamento do turismo na primeira linha de prioridades, ao lado da saúde e das medidas de proteção social”, assinala o Programa.
O reforço dos actores do sector, nomeadamente quanto às regras sanitárias, vai continuar, e será implementado um pacote de medidas extraordinárias para apoiar a retoma e o relançamento dos negócios das empresas.
Cabo Verde irá posicionar-se como um destino turístico seguro do ponto de vista sanitário, e há três vertentes que serão trabalhadas a este nível. Uma é a vacinação, para atingir a imunidade de grupo, outra é a implementação que já tem vindo a ser feita do Programa de Segurança Sanitária com a atribuição de selo BIO&SAFE aos operadores do sector turístico. E a terceira é o investimento que continuará a ser feito no SNS, bem como a atracção de investimento privado para melhorar os serviços de saúde.
Nesta legislatura o governo materializará o Programa Operacional do Turismo, que promove um turismo sustentável, resiliente, diversificado e a desconcentração da oferta turística.
Como meta, O Governo propõe atingir até 2026, uma procura não inferior a 1,2 milhões de turistas.
A aposta de no fomento da conectividade aérea do país, bem como o reforço da promoção internacional do destino Cabo Verde, são alguns dos pontos também focados no Programa.
Resumindo, nesta área: No sentido de transformar Cabo Verde num país mais resiliente e com economia diversificada, a aposta vai para o “desenvolvimento do capital humano, desenvolvimento da economia digital”, mas também para a aceleração da “transição energética, viabilização da agricultura através da estratégia da água associada às energias renováveis, na acção climática, no turismo sustentável, no desenvolvimento da economia azul, e em nichos da indústria exportadora em que Cabo Verde dispõe de vantagens competitivas a nível regional africano. “
Ministério do Turismo e Transportes no Sal
Uma das novidades que o programa que vai reger o país nos próximos 5 anos traz é a relocação do Ministério do Turismo e Transportes da Praia, para o Sal. Depois de ter instalado a sede do Ministério da Economia Marítima (actual Ministério do Mar) em São Vicente, o governo liderado por Ulisses Correia e Silva descentraliza assim este ministério para a ilha turística, onde se está também a tentar consolidar o hub aéreo executado pela Cabo Verde Airlines.
A decisão dá seguimento, como se lê no documento, “à opção tomada relativamente ao Instituto do Turismo [sede no Sal] e à opção de criação Zona Exclusiva de Economia Aérea com sede no Sal”.
Economia verde
Na economia verde, olha-se a transição energética para reduzir a dependência do país dos combustíveis fósseis e criar um mercado para a indústria e serviços de energias renováveis.”, refere a Moção de Confiança.
Em termos de metas concretas, assinala o Programa que se pretende “atingir 30% de produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis até 2025, ultrapassar os 50% em 2030 e alcançar 100% em 2040, dando execução ao Programa Nacional de Sustentabilidade Energética e ao Plano Diretor do Sector Elétrico.”
A transição já está em curso, na verdade, e será acelerada, através de políticas, medidas e investimentos.
Nos transportes, será implementada a Carta de Política para a Mobilidade Elétrica e visa-se até 2026 a substituição de ¼ da frota nacional por veículos Elétricos. “Tornará obrigatório nas aquisições de viaturas para a administração pública, chefias e membros do Governo pelo menos 30% ser veículos eléctricos”, estabelece-se.
Serão também necessários, para isso, Infraestruturas de Carregamento de Veículos Elétricos, sendo que o Governo reforçará as medidas para o aumento da sua instalação.
Também na economia marítima será promovida a mobilidade eléctrica.
Importante também no Programa é a privatização da Electra, que será “dividida em duas sociedades - de produção e de distribuição de electricidade”.
Tanto na electricidade como nas redes de água e saneamento será mantido o investimento para distribuição mais eficiente e inclusiva.
A nível de Ambiente e acção climática várias medidas também serão tomadas, tendo em conta as mudanças climáticas e, por um lado, propiciando práticas amigas do ambiente, e por outro maior resiliência do país aos fenómenos climáticos adversos.
Na agricultura, destaca-se a questão da escassez água e do solo. Assim, entre as medidas previstas está a massificação da dessalinização de água salobra e a reutilização das águas residuais tratadas na agricultura.
O Governo implementará também um sistema de assistência através de contratualização com técnicos, e estimulará e incentivará a agricultura digital e de precisão.
Economia azul
A Economia Azul vê-se reforçada enquanto aposta, e é vista “como fonte de recursos e de oportunidade de negócios na actividade portuária, nas pescas, na aquacultura, na reparação e contracção navais, no bunkering e na indústria do turismo ligado ao mar.”
É de lembrar que o mar representa 99% do nosso território e tem a economia marítima foi alvo de várias iniciativas e medidas na legislatura anterior que deverão agora continuar e reforçar-se.
Por exemplo, lê-se no Programa que “O Governo consolidará a implementação da Zona Económica Especial Marítima em São Vicente (ZEEMSV)”. A investigação no sector também será reforçada, bem como as ações de fiscalização marítima das águas nacionais e da actividade de pesca
“O Governo, em parceria com a APESC, dará seguimento à construção de um novo estaleiro nas instalações da ONAVE, para servir as pescas e o recreio náutico”.
Pretende-se reforçar as condições para a modernização e adequação da frota nacional industrial, semi-industrial e artesanal de pesca através de mecanismos de financiamento e de incentivos adequados e atractivos.
Economia Digital
Este é outro sector em que se pretende continuar uma forte aposta, mantendo-se a visão de Cabo Verde como uma Plataforma Digital.
Como refere o programa, o Governo implementará a Estratégia Digital de Cabo Verde, que “está sendo cofinanciada por fundos do Banco Mundial, no valor de 30 milhões de dólares, por 5 anos.”
Vai ser criada uma Zona Económica Especial para Tecnologias (ZEET) na Cidade da Praia, e consolidada a Sociedade Gestora do Parque tecnológico e da Zona Económica Especial para Tecnologias (ZEET). Os Parques Tecnológicos da Praia e de S. Vicente vão ser operacionalizados e reforçados todos os investimentos em formação, reconversão, e programas relacionados com a economia digital já existentes.
“O Governo fará da internet um bem essencial e aumentará a literacia digital, garantindo uma elevada penetração e generalização através da redução do custo”, salienta ainda o Programa.
Indústria e comércio
Na senda da diversificação da economia, o governo pretende desenvolver a indústria e o comércio. Assim, serão adoptadas políticas proactivas de apoio às indústrias para elevar a produtividade nas empresas, e o apoiada a inovação e o desenvolvimento tecnológico.
De salientar ainda, entre os vários objectivos previstos, que o governo “actuará para reduzir os custos de contexto de sector”.
O executivo compromete-se ainda a criar condições “para que empresas cabo-verdianas que exportam para os EUA possam transitar do regime comum para o regime AGOA e para que novas empresas possam aceder. E usará a diplomacia económica para entrada em outros mercados.
Cabo Verde Seguro e Com Uma Justiça Efetiva
Neste programa 2021-2025 o Governo reafirma a importância da Segurança Interna, no centro das políticas públicas e avança que “promoverá no imediato e no âmbito de um quadro de reflexão, a reconfiguração do modelo de orientação e direcção superior das forças policiais”.
Será criada a figura do Secretário de Segurança Interna, e entre outros, serão realizadas várias medidas a nível da promoção da cibersegurança, e na promoção da articulação entre as forças de segurança (nomadamente no acesso a informação operacional) e também com parceiros internacionais (no âmbito da cooperação).
A nível da Defesa, as metas prendem-se com a modernização das forças de segurança e defesa, nomeadamente das Forças armadas.
Será também promovida a “uma reflexão sobre o serviço militar obrigatório” e uma “revisão do conceito estratégico de defesa nacional”.
Justiça
A visão para a Justiça é que esta seja “efectiva, preventiva, célere, acessível, imparcial e transparente”
Reconhecendo a morosidade do sector, são apresentadas várias medidas no sentido de a combater, que vão da entrada em funcionamento do SIJ a reformas legislativas, passando pelo recrutamento de Administradores Judiciais.
Será criada a Escola de Formação Jurídica e Judiciaria e instalado, de forma faseada, o Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses.
A nível da modernização do sector, prevê-se a instalação do Campus da justiça, e será repensado o modelo de organização e funcionamento dos Conselhos Superiores das Magistraturas Judicial e do Ministério Público.
Enfim, como resume a moção de confiança, “o Governo dará, também, continuidade de reformas na promoção dos direitos humanos, na cidadania, no reforço da administração da justiça e redução da morosidade na sua realização, na proteção dos direitos dos cidadãos e na garantia ao cidadão do acesso à justiça e ao direito
O programa, aponta o governo, “é um compromisso político que se enquadra numa ambição maior que é a Agenda 2030, que visa atingir os Objectivos do Desenvolvimento Sustentável”.
O Programa do Governo será debatido em Sessão Extraordinária Especial da Assembleia Nacional, a 14 de Junho. Durante a Sessão parlamentar será votada a Moção de Confiança ao governo.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1019 de 9 de Junho de 2021.
