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A proposta que aprova a criação da Comarca de São Miguel, o Tribunal Judicial e a Procuradora da República da Comarca de São Miguel, no interior de Santiago, foi aprovada, na generalidade, por 32 votos favoráveis do Movimento para a Democracia (MpD, poder), mais 24 votos do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) e quatro da União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição). Decorre, agora, a sua votação na especialidade.
Para a ministra da Justiça, Joana Rosa, a quem coube apresentar o diploma, a criação do Tribunal da Comarca de São Miguel é uma recomendação do relatório sobre a situação da justiça em Cabo Verde, emitido pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ).
Segundo a governante, o diploma vem dar respostas à necessidade de colocar a justiça mais próxima dos micaelenses e desafogar o Tribunal do Tarrafal de Santiago, que neste momento serve à população de São Miguel.
“O que se está a querer é fazer aproximar a justiça verdadeiramente dos micaelenses tendo em conta também aquilo que é o próprio desenvolvimento do concelho, as perspectivas futuras a fixação dos jovens a dinâmica económica, tudo isso que se está a prender é que continua a ser um concelho com a dinâmica económica que se tem vindo a registar-se até hoje”, argumentou.
Conforme Joana Rosa, o Tribunal do Tarrafal de Santiago tem registado um “aumento considerável” do número de processos movimentados conforme consta dos relatórios sobre a situação da justiça do CSMJ e do Conselho Superior do Ministério Público.
Exactamente por esse motivo, fundamentou, esta comarca “foi elevada recentemente ao nível de Comarca do Primeiro Acesso, deixando de ser uma Comarca de Ingresso”.
Com efeito, acrescentou, os dados estatísticos do CSMJ de 2021 revelam que o Tribunal da Comarca do Tarrafal de Santiago passou de 1.130 processos pendentes acumulados, com 55 processos entrados nesse ano, totalizando assim 1.685 processos tramitados. Desse total, 994 foram resolvidos tendo transitado para o ano judicial 2022, o número de 691 processos
Relativamente ao Ministério Público, adiantou a governante, dados fornecidos pela Procuradoria Geral da República revelam que apenas com origem no município de São Miguel, no ano judicial de 2019/2020, entraram e tramitaram 322 processos-crime na Procuradoria da Comarca Tarrafal de Santiago, no ano de 2020/2021 entraram 300 processos crime e no ano de 2021/2022 entraram mais 360 processos-crime.
Mas, explicou que nesses dados não estão incluídos processos sumários cuja média anual é de 40 processos.
Segundo o deputado do PAICV, Fidel Cardoso de Pina, o partido tem que “validar e reconhecer” esta proposta, porque ela irá contribuir na materialização de um direito fundamental que é o acesso à justiça”, mas “será importante também naquilo que é a resolução do crónico problema das pendências”.
Queria chamar a atenção relativamente aos pareceres, dos que foram solicitados recebemos apenas os pareceres dos sindicatos dos oficiais da justiça.
Por sua vez, o deputado do MpD, Francisco Sanches, sustentou que a proposta-de-lei que cria a Comarca de São Miguel, o Tribunal Judicial e a Procuradoria da República da Comarca de São Miguel “veio em boa hora” porque “é uma reivindicação de todos os micaelenses desde a criação do município de 1996”.
Também, explicou, é uma das prioridades que constam do Programa do Governo da XX Legislatura para o sector da justiça.
Esta iniciativa, que cria o Tribunal Judicial e a Procuradoria de República em São Miguel justifica-se, sobremaneira, porque o concelho é merecedor de atenção especial no que concerne à instalação de serviços públicos, primordiais que, desde 1996, não foram criados”, alegou defendendo que “urge a implementação desses serviços para aproximar a justiça dos cidadãos e evitar a sua denegação, ou a sua prestação tardia e excessivamente onerosa relativamente à sua localização geográfica”.
Na mesma senda, o deputado da UCID, João Luís, disse que “a iniciativa é boa e quando as iniciativas são boas os deputados da UCID não tem nenhum problema em apoia-las”.
Mas lembrou que os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) dizem que 74,6 por cento (%) da população de Cabo Verde vive nas cidades e somente 24% vive nas zonas rurais.
O que, analisou o também presidente da UCID, “quer dizer que o Governo terá que criar todas as condições para evitar a fuga das pessoas das localidades para as cidades para procurar os serviços que deveriam estar nos meios rurais”, lembrando que “isto não se coloca apenas no aspecto da justiça”.
