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Segundo a governante, da reforma de 2010/2011, até ao presente, houve ganhos, essencialmente que resultaram da assunção por parte do governo da Legislatura 2016/2021, assumindo o compromisso de implementar a reforma preconizada naquele ano.
Apesar dos frutos desta reforma, Joana Rosa observou que os tempos e exigências são outros e novos desafios vão surgindo, requerendo medidas novas para que o sector possa continuar a registar ganhos.
“A revisão Constitucional também se nos afigura necessária, visando corrigir aspectos menos conseguidos com a reforma de 2010. A criação de condições legais e institucionais visando a efectivação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária; O funcionamento em pleno do Sistema de Informação Justiça (SIJ) e do Diário de Justiça Electrónica; A entrada em funcionamento do Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses; A instalação do Campus da Justiça de Palmarejo e construção de infraestruturas nas comarcas onde os tribunais ainda funcionam em edifícios arrendados”, enumerou.
Neste sentido, precisou que alterações legislativas serão levadas ao Parlamento, visando a alteração ao regime jurídico dos Tribunais das Pequenas Causas; alteração ao regime jurídico do SIJ; reformulação do figurino das Inspecções tanto Judicial, quanto do Ministério Público, por forma a que se possa criar uma carreira de Inspectores; recrutamento de assessores para os Tribunais Superiores e de Instância; proposta de lei de tramitação cronológica; Legislação medida visando definir os critérios de contingentação dos processos judiciais.
A ministra da tutela anunciou que estão previstas várias outras reformas legislativas como a alteração ao Código do processo Civil, ao Código do Processo de Trabalho, a revisão dos Estatutos dos Magistrados, alteração à Lei de Organização e funcionamento dos Tribunais judiciais.
“A reforma da Justiça Administrativa, enquanto mecanismos de protecção dos direitos dos particulares perante a administração será uma realidade, nomeadamente a aprovação do novo regime jurídico do contencioso administrativo e do Código do Procedimento Administrativo. Várias outras iniciativas serão trazidas ao Parlamento para debate e aprovação, visando a melhoria do sector da Justiça”, afirmou.
Joana Rosa realçou que é altura de se pôr termo a “retórica da crise na justiça, as críticas vazias, as ideias feitas e a deslegitimação, inconsciente ou consciente do nosso sistema judicial, reconhecendo que os Tribunais nacionais “são instituições democráticas, credíveis e reconhecidas”.
“Os Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público, os Magistrados, os advogados, os Oficiais de Justiça, estão conscientes que há falhas; que há quem muito produz, há quem pouco produz, que há decisões boas e menos boas, decisões justas e menos justas, mas que a grande maioria está engajada em cumprir o comando constitucional da independência dos tribunais nas suas decisões, em obediência à lei e à sua consciência”, discursou.
