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De referir que em Abril, o vice-primeiro-ministro anunciou que o Governo está a trabalhar num novo regime financeiro municipal. A ideia é descentralizar os recursos, aumentar as responsabilidades e o bolo destinado aos municípios para que possam estar em condições de cumprir com as obrigações que podem decorrer na lei e também do processo de descentralização.
Segundo Olavo Correia, o Governo pretende que essa lei entre em vigor juridicamente em 2024 mas, para que seja aplicada para o Orçamento de Estado (OE) para 2025 para as novas câmaras municipais que serão eleitas. Ou seja, o ciclo eleitoral que termina em 2024 vai funcionar com base no quadro legal em vigor.
De acordo com a agenda parlamentar, a segunda sessão plenária deste mês será marcada pelo debate com o primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, sobre “Estratégia de Aceleração da Transição Energética”, proposto pelo grupo parlamentar do MpD.
Ainda no decorrer da sessão deste mês, serão levados à plenária a votação final global da proposta de Lei que regula a prestação de serviços com activos virtuais e constituição de bancos virtuais/digitais.
Também será discutido na generalidade e na especialidade a proposta de Lei que procede à segunda alteração à Lei n.º 55/IX/2019, de 1 de Julho, que estabelece as Bases do Orçamento do Estado, definindo os princípios que regulam a sua formulação, programação, aprovação, execução e avaliação.
Ainda serão discutidos, também na generalidade, a proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura Judicial e a proposta de Lei que procede à segunda alteração à Lei Orgânica do Ministério Público.
