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A informação foi hoje avançada pelo vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, durante a reunião da Comissão Especializada de Finanças e Orçamento (CEFO).
“Estamos a trabalhar um novo regime financeiro municipal, estamos a ultimar a proposta. Faltam pequenos retoques mas penso que nos próximos dias será presente ao Parlamento. Já fizemos a primeira abordagem em sede de Conselho de Ministros”, anunciou.
Conforme referiu o governante, há vários fundos que são transferidos aos municípios numa lógica de gestão fundo a fundo.
A ideia, explicou, é tentar criar um rico "bolo" para os municípios e depois, com sistema próprio de prestação de contas junto à Inspecção-Geral de Finanças e Tribunal de Contas, evitar a relação operacional com os fundos que segundo disse, vem desgastando e criando custos adicionais.
Uma outra ideia é, através de uma abordagem que será faseada e olhando para o volume de receitas e de recursos que os municípios vem usufruindo nos últimos anos, tentar dar uma abordagem que possa permitir descentralizar actividades que hoje estão na esfera do Governo, ou até responsabilidades, e com base nisso aumentar também a percentagem nas receitas do Estado alocadas e dedicadas aos municípios.
“É nessa linha que nós estamos a trabalhar. Descentralizar os recursos, aumentar as responsabilidades e aumentar o bolo aos municípios para que possam estar em condições de cumprir com as obrigações que podem decorrer na lei e também do processo de descentralização que nós queremos continuar”, explanou.
Segundo Olavo Correia, o Governo pretende que essa lei entre em vigor juridicamente em 2024 mas, para que seja aplicada para o Orçamento de Estado (OE) para 2025 para as novas câmaras municipais que serão eleitas. Ou seja, o ciclo eleitoral que termina em 2024 vai funcionar com base no quadro legal em vigor.
“Até lá teremos o tempo necessário para vermos as incompatibilidades, os prazos para serem conciliados e fazermos todas as alterações relacionadas com o estatuto dos municípios, o regime financeiro dos municípios que também agora a lei de base municipal e as demais leis que têm a ver com OE e a lei de base do orçamento para que os prazos possam estar alinhados, sejam consistentes e possam permitir esse alinhamento efectivo”, sustentou.
Para o governante há todas as condições para em 2024 o pacote estar fechado, salvo na vertente estatuto dos municípios porque exige a maioria dos dois terços.
“Penso que não temos de ter medo do novo, o Governo assumirá as suas responsabilidades em matéria financeira e em matéria de recursos humanos e tecnológicos com as câmaras municipais. Temos muitas câmaras que estão avançadas nesse processo, têm condições para avançar. As que têm dificuldades nós estaremos atentos para darmos todo o suporte”, assegurou.
Olavo Correia afirmou também que o Governo está a investir num novo sistema que vem substituir o Sistema de Informação Municipal (SIM) com o apoio do Banco Mundial.
“Temos o financiamento para abranger todos os municípios e garantir que todo o processo orçamental seja feito de forma digitalizada, desmaterializada e depois possa ser integrado com o Sistema de Integrado de Execução Orçamental e Financeira (SIGOF) para que possamos ter depois o orçamento que inclui todo o perímetro do Estado”, informou.
