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De acordo com a nota do Gabinete de Comunicação e Imagem da Assembleia Nacional, o tema para o debate foi proposto pelo Grupo Parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD-poder).
Além do debate com o primeiro-ministro, consta ainda um conjunto de propostas de resolução, nomeadamente a proposta de lei que regula a prestação de serviços com ativos virtuais e constituição de bancos virtuais/digitais para votação final global.
Os deputados vão igualmente discutir e aprovar a proposta de lei que procede à primeira alteração à lei orgânica do Conselho Superior da Magistratura Judicial, aprovada pela lei n.º 90/VII/2011, de 14 de Fevereiro (discussão na generalidade).
A proposta de lei que procede à segunda alteração à lei n.º 55/IX/2019, de 01 de Julho, que estabelece as Bases do Orçamento do Estado, definindo os princípios que regulam a sua formulação, programação, aprovação, execução e avaliação (discussão na generalidade e especialidade e a proposta de lei que estabelece o regime financeiro dos municípios (discussão na generalidade) são outros pontos da agenda.
Durante a sessão os deputados vão ainda debater a proposta de lei que procede à segunda alteração à lei orgânica do Ministério Público, aprovada pela lei n.º 89/VII/2011, de 14 de Fevereiro, e alterada pela Lei n.º 16/IX/2017, de 13 de Dezembro (discussão na generalidade).
