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Essas recomendações constam do relatório sobre o Orçamento de Estado para 2024 (OE’ 2024) aprovado pela Assembleia Nacional, e que se enquadra no âmbito das competências do CFP no que se refere à avaliação do cumprimento das regras orçamentais.
Após a análise do documento o Conselho concluiu que, apesar da ampla discussão na Assembleia Nacional, a proposta final do OE’2024 não se alterou em sua essência nem houve alterações que colocassem em risco os princípios e regras orçamentais.
“Regista-se uma ligeira redução na rubrica de pessoal e aumento nas transferências. Não obstante, recomenda-se, para melhorar a adequação do Orçamento de Estado às regras e princípios estabelecidos na lei”, refere o documento.
Contudo, essa entidade recomendou a racionalização das despesas como uma forma de aliviar a pressão sobre as receitas e manter o equilíbrio orçamental, o reforço das medidas para respeitar os limites de endividamento público e de despesa com juros e o reforço das medidas para que a consolidação orçamental dependa menos das receitas fiscais e mais na gestão das despesas.
Igualmente aconselhou o Executivo a reforçar medidas para reduzir o crescimento das despesas correntes e as medidas para aumentar a eficiência das despesas públicas.
O Conselho das Finanças Públicas (CFP), órgão independente e recentemente criado, tem por missão e competências verificar a conformidade da proposta de orçamento com as regras e princípios orçamentais estipulados na Lei de Enquadramento Orçamental.
Para tal emite dois pareceres, sendo um sobre a consistência das projeções macroeconómicas (Parecer n.º 01/2023) e outro sobre o orçamento propriamente dito (Relatório n.º 01/2023).
O OE’2024 prevê o crescimento da economia cabo-verdiana em 2024 entre 4.7 e 5%, uma inflação a rondar os 3%, um défice público em 2.9% e a dívida pública situar-se nos 110% do Produto Interno Bruto (PIB).
A proposta de lei que aprova o Orçamento de Estado para o ano económico de 2024 (OE’2024) foi aprovada no dia 24 de Dezembro, com 36 votos favoráveis do MpD, e 24 votos contra, sendo 21 do PAICV e três da UCID.
