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Desde o início da concessão, foram registadas divergências entre as partes, sobretudo no que respeita aos montantes exigidos pela concessionária a título de indemnização compensatória. A equipa técnica do Estado, responsável pelo acompanhamento do contrato, sempre defendeu que os valores reclamados pela CVI incluíam custos não elegíveis, razão pela qual optou por reter determinadas quantias, com base em pareceres técnicos e relatórios de auditoria externa independente. Essas informações, segundo o Governo, foram devidamente partilhadas com a concessionária.
Em 2023, num esforço de clarificação e pacificação das relações contratuais, foi celebrado um aditamento ao contrato original, que estipulou um valor anual fixo de 6,6 milhões de euros para a indemnização compensatória. Este montante é “manifestamente inferior” ao anteriormente reclamado pela CVI e, segundo o Governo, desde então deixou de haver retenções ou divergências quanto aos pagamentos. A partir desse momento, ambas as partes ficaram vinculadas aos novos termos.
Apesar disso, a CV Interilhas notificou o Estado através de uma advertência oficial, reiterando a existência de montantes em dívida referentes ao período anterior ao aditamento de 2023. Perante a recusa do Governo em pagar verbas que considera indevidas, a concessionária requereu, em 2024, a constituição de um tribunal arbitral, tal como previsto no contrato, reclamando o pagamento de 16 milhões de euros.
O tribunal arbitral viria a dar razão à concessionária, condenando o Estado ao pagamento dos valores em causa. No entanto, a decisão não foi unânime: o árbitro nomeado pelo Estado emitiu voto de vencido, contestando diversas condenações e apontando, de forma detalhada, alegados erros na fundamentação da decisão.
O Governo, embora reafirme o respeito pelas decisões jurisdicionais, manifesta “total discordância” quanto ao acórdão arbitral e considera que este não se sustenta nem na prova produzida nem nas alegações apresentadas. Alega ainda que a exclusividade atribuída à CV Interilhas se refere apenas ao serviço público concessionado, e não abrange operadores licenciados antes da assinatura do contrato nem o transporte não incluído nesse serviço.
Após a tentativa inicial de conciliação e a arbitragem, foi submetido um pedido de aclaração da decisão arbitral, devido a “diversos vícios e incongruências” identificados pelo Estado. Está também em curso o prazo legal para a apresentação de uma acção de anulação do acórdão arbitral junto do Supremo Tribunal de Justiça.
O Governo garante que continuará a agir para defender o interesse público e assegurar, sem interrupções, a prestação do serviço público de transporte marítimo interilhas, sublinhando que não utilizará verbas do erário público para pagar montantes que entende serem indevidos.
