Artigos sobre Contestação

CV Interilhas: Governo contesta decisão arbitral e prepara acção no Supremo
O contrato de concessão do serviço público de transporte marítimo interilhas, celebrado em 2019 entre o Estado de Cabo Verde e a CV Interilhas, tem sido marcado por sucessivos desentendimentos que culminaram, este ano, na condenação do Estado ao pagamento de uma indemnização à empresa. O Governo, no entanto, contesta a decisão e anuncia em comunicado que prepara agora a interposição de uma acção de anulação junto do Supremo Tribunal de Justiça.
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