Artigos sobre prémio seguro
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Governo quer prémios de seguro a vencer após 60 dias
O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, um projecto de proposta de decreto-lei que estabelece um regime excepcional e temporário, no âmbito da pandemia COVID-19, relativo ao pagamento de prémio seguro e aos efeitos da diminuição temporária do risco nos contratos de seguro decorrentes de redução suspensiva ou de suspensão de actividade. Ao invés de cinco dias, o prémio seguro passa a vencer depois de 60 dias.
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