O Instituto Nacional de Providência Social (INPS) vai lançar até ao mês de Julho um processo de regularização extraordinária das dívidas dos contribuintes com o instituto, anunciou hoje o presidente da Comissão Executiva, Mário Rui Fernandes.

O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, um projecto de proposta de decreto-lei que estabelece um regime excepcional e temporário, no âmbito da pandemia COVID-19, relativo ao pagamento de prémio seguro e aos efeitos da diminuição temporária do risco nos contratos de seguro decorrentes de redução suspensiva ou de suspensão de actividade. Ao invés de cinco dias, o prémio seguro passa a vencer depois de 60 dias.

Cerca de 40% das queixas ou pedidos de intervenção recebidas pela Inspecção Geral de Trabalho (IGT), desde início do ano até agora, estão relacionadas com o não pagamento do salário, adiantou à Inforpress o inspector-geral, Anildo Fortes.

O Instituto Nacional de Providência Social (INPS) já pagou 641.222.045 escudos em subsídios no âmbito das medidas excepcionais de Protecção Social, segundo os dados avançados hoje pela presidente do conselho directivo, Orlanda Ferreira.