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Artigos sobre regime das contra-ordenações fiscais não aduaneiras
Sessão Plenária termina com aprovação final global de vários diplomas
A segunda sessão plenária de Dezembro da Assembleia Nacional terminou esta quinta-feira à tarde com a aprovação final global de vários diplomas.
Tópicos Assembleia Nacional Plenária plano de cargos carreiras e salários (PCCS) Ordem da Liberdade recursos haliêuticos micro e pequenas empresas código de benefícios fiscais código geral tributário imposto sobre o rendimento de pessoas singulares e colectivas regime das contra-ordenações fiscais não aduaneiras regime geral das taxas e contribuições e imposto selo
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