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Numa tarde globalmente pacífica, o projecto de lei que define o plano de cargos, carreiras e salários (PCCS) e fixa as condições específicas de ingresso e de evolução profissional do pessoal da Assembleia Nacional foi o que mais desacordo suscitou entre os deputados, sobretudo devido à supressão, proposta pelo MpD, de dois números do articulado dessa proposta de lei.
Por isso, o diploma foi aprovado apenas com os votos favoráveis da bancada do MpD e a abstenção do PAICV e da UCID.
Em declaração de voto, o deputado Rui Semedo, líder da bancada do PAICV, considerou que a Assembleia “andou mal” porque não foram respeitados os direitos dos trabalhadores.
Os deputados da UCID também se abstiveram porque, segundo João Santos Luís, a queda desses pontos foi “uma machadada no direito das pessoas” e disse entender que os deputados devem dar o sinal de que não estão a defender os próprios interesses, mas os de outras pessoas.
Por seu lado, o líder parlamentar do MpD fez declaração de voto a explicar que não se estava a discutir direitos adquiridos dos funcionários da Assembleia, mas apenas a possibilidade de os funcionários dos grupos parlamentares virem a integrar o quadro da Assembleia Nacional.
O diploma que cria a ordem honorífica designada “Ordem da Liberdade”, destinada a distinguir e galardoar serviços relevantes prestados à causa da liberdade e da democracia, a proposta de lei que concede autorização legislativa ao Governo para legislar sobre o regime geral da exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas marítimas nacionais e no alto mar, foram aprovados em votação final global.
Além dessas, outras iniciativas legislativas foram aprovadas, nomeadamente, a proposta de lei que visa alterar o regime especial das micro e pequenas empresas, o código de benefícios fiscais, o código geral tributário, o código de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares e colectivas, o regime das contra-ordenações fiscais não aduaneiras, o regime geral das taxas e contribuições e imposto selo.
A aprovação final global do projecto de lei que estabelece as normas que regulam a realização do investimento directo dos emigrantes em Cabo Verde foi adiada para uma próxima sessão plenária.
