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Artigos sobre código geral tributário
Presidente da República promulga lei para bancos levantarem sigilo de devedores ao fisco
O Presidente da República promulgou a lei que vai permitir aos bancos levantar o sigilo bancário, a pedido da administração tributária, de clientes com dívidas fiscais, à segurança social ou no âmbito de acordos internacionais, anunciou esta sexta-feira a Presidência.
DNRE lança “Operação Risco Zero”
A Direcção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) tem em curso a “Operação Risco Zero”, uma série de operações de terreno, conjugadas com acções de inspecções, caso necessárias, junto de alguns sectores considerados de elevado risco.
Sessão Plenária termina com aprovação final global de vários diplomas
A segunda sessão plenária de Dezembro da Assembleia Nacional terminou esta quinta-feira à tarde com a aprovação final global de vários diplomas.
Tópicos Assembleia Nacional Plenária plano de cargos carreiras e salários (PCCS) Ordem da Liberdade recursos haliêuticos micro e pequenas empresas código de benefícios fiscais código geral tributário imposto sobre o rendimento de pessoas singulares e colectivas regime das contra-ordenações fiscais não aduaneiras regime geral das taxas e contribuições e imposto selo
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