Os tribunais judiciais de primeira instância decidiram 95,4% dos processos entrados no ano judicial 2025/2026, mas o Ministério Público terminou o período com 64.150 processos-crime pendentes.

​O parlamento alterou, hoje, dez artigos contidos na proposta de lei que consagra princípios gerais da administração da justiça e regula a organização, composição, competência e funcionamento dos tribunais judiciais, fiscais e aduaneiros.