homepage
Desde Janeiro que, à luz do Orçamento de Estado para 2022 (OE2022), as viaturas movidas a gasolina ou gasóleo, até 4 anos, passaram a estar sujeitas ao pagamento de Imposto sobre Consumos Especiais (ICE), que até agora isentava veículos novos e seminovos. O valor é fixo: 200 mil escudos.
As concessionárias, que fizeram ouvir o seu descontentamento com a medida e a preocupação com a viabilidade do sector no qual operam, avisam agora que o custo extra será inteiramente transferido para o consumidor final.
A lei define o ICE como um “imposto de natureza indirecta, incidente numa única fase, sobre determinados bens produzidos, importados ou introduzidos no território nacional”. A ele estão sujeitos produtos tão diversos como bebidas alcoólicas, diamantes ou produtos em pele.
O alargamento da incidência a viaturas com até quatro anos – as com mais anos já pagavam – é justificada pelo governo com um duplo argumento. Primeiro, numa linha de coerência com a política de mobilidade eléctrica, que beneficia de um conjunto alargado de isenções, inclusive reforçadas em sede de OE2022. Segundo, face à necessidade de mobilizar receitas, para equilíbrio das contas públicas, depois de dois anos de despesa e endividamento público a crescer e cobrança de impostos em queda.
“É óbvio que, face à redução das receitas, face às necessidades de termos um quadro orçamental equilibrado, para evitar o aumento galopante do endividamento público, temos de mobilizar mais recursos endógenos. Isso significa mobilizar mais receitas através dos impostos. Tivemos de fazer uma engenharia no quadro da discussão do Orçamento de Estado e chegámos à conclusão que, eventualmente, ali, poderíamos ter uma fonte em termos de receita, mas também um alinhamento em relação às políticas do governo no que tange à mobilidade eléctrica”, referiu nas últimas semanas o ministro das Finanças, Olavo Correia.
Para proteger negócios que transitaram do ano passado (durante a vigência do OE 2021), e depois das primeiras reacções públicas de insatisfação por parte da classe empresarial, as Finanças regulamentarem a norma, isentando de ICE os processos de importação iniciados até 31 de Dezembro. Negócios feitos a partir de Janeiro terão que pagar os duzentos contos.
Rui Teixeira, proprietário da Multimarcas Auto, alerta que a taxa única faz com que o imposto seja aplicado de forma desproporcional às viaturas mais baratas.
“Esses 200 contos pesam muito mais numa viatura de 1.500 contos, do que numa viatura de 7 mil contos. Isso pode e faz com que algumas famílias ou alguns clientes percam capacidade na taxa de esforço junto dos bancos”, observa.
O importador não tem dúvidas de que será o cliente final a pagar o inevitável aumento de preço das viaturas, mas alerta que este também é um problema para as empresas.
“Esse imposto extra é penalizador para as empresas importadoras de viaturas novas, uma vez que existem muitas viaturas a entrarem em Cabo Verde, não só usadas, mas em estado lamentável. Viaturas que em outros países são para abate entram aqui a preços extremamente reduzidos, depois são reparadas, não são colocados airbags, nem o sistema de segurança dos pré-tensores dos cintos, o que faz com que o carro fique extremamente barato. Este imposto irá trazer benefícios ao mercado informal que existe e agravar bastante o nosso negócio”, antecipa.
Na Bávaro Motors, o gestor Veríssimo Pinto faz contas ao que o ICE representa, em termos de custo acrescido para a importação em quantidade, para stock.
“Temos de pagar esse valor aquando do armazém afiançado. Imagine este caso. Depois de um longo tempo de negociação com a banca, conseguimos um financiamento para 110 viaturas. Imagina pagar 200 contos para 110 viaturas. Após a vinda dos carros, ainda sem facturar, temos que pagar 22 mil contos, num mercado e no país onde vivemos. É um absurdo”, explica.
Em São Vicente, a AtlanticCar relembra que não é só o ICE a encarecer as viaturas. A escalada nos preços do frete marítimo também está a afectar o negócio.
“Pagavas 500 contos para um contentor e agora pagas mil e tal. Essa medida vai ter um impacto forte na importação de viaturas, além do frete que já está caríssimo, mais um imposto em cima, não sei se vai ser viável. Muitas empresas vão ter que repensar, porque não vão aguentar e o maior prejudicado será o consumidor final. O valor vai ser passado”, avalia.
O ICE para viaturas novas e com até quatro anos não se aplica a veículos importados no âmbito de regresso definitivo de emigrantes. Os carros eléctricos também estão isentos de ICE, além da isenção do IVA e direitos de importação, medida também aplicável a veículos de duas rodas.
com Fretson Rocha e Ailson Martins
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1055 de 16 de Fevereiro de 2022.
