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Começando pelos números, o limite máximo da despesa pública para o exercício económico de 2026 foi fixado em 89.987 mil milhões de escudos cabo-verdianos, um valor abaixo do orçamento para 2025 – quase 98 milhões de contos – mas, segundo as diretrizes para o OE26, este valor reflecte a totalidade dos recursos mobilizados, tanto internos como externos.
Segundo o documento, em 2026 a economia deverá crescer à volta dos 6%, com baixa inflação, (não superior a 2%) e um rácio de dívida pública não superior a 100% do PIB (o objectivo é baixar para os 96%). O país deverá continuar a melhorar a competitividade turística (quer ocupar no mínimo a posição 50), com uma receita turística não abaixo de 33% do PIB, com a pesca e a agricultura a gerarem, pelo menos, 5,0% e 5,3% do PIB, respectivamente.
O governo quer ainda que as indústrias extractivas e transformadoras sejam responsáveis por pelo menos 13% do PIB e atingir 35% de penetração das energias renováveis. Na Justiça, quer-se consolidar a redução de pendências atingindo um rácio de processos julgados/ (Entrados +Transitados) nos Tribunais, não abaixo de 65%, e na criminalidade a meta é reduzir o rácio de ocorrência policial para nível não acima de 500 por 100 mil habitantes.
O OE 2026 deverá também acelerar o programa de investimentos públicos e dar início a projectos como o Hospital de Cabo Verde, o desenvolvimento do aeroporto da Boa Vista, o aeroporto de Porto Novo, a Arena Cesária Évora — CCCE, a extensão do Porto Grande e do porto de pesca de São Vicente, do porto do Porto Novo, a continuação do fecho da circular São Miguel-Tarrafal, a retoma da circular ilha Fogo, forte investimento no saneamento, na habitação e na transição digital.
Estratégia para as finanças públicas
Três pilares fundamentais: reforço da consolidação orçamental, melhoria da eficiência na arrecadação das receitas fiscais, e reforço da transparência e responsabilização fiscal.
Nas receitas, a reforma da administração tributária será intensificada, com enfoque no alargamento da base fiscal, na digitalização de processos e no combate à evasão e elisão fiscais.
O objetivo é garantir um aumento sustentável das receitas fiscais, mantendo a sua proporção em torno dos 20% do Produto Interno Bruto (20,1% do PIB em 2025).
Segundo as directrizes do OE26, a trajetória descendente do défice orçamental prevista para 2026 constituirá um fator determinante para a redução do rácio da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), que se estima atingir os 96,3%, face aos 102,4% previstos para 2025.
Em relação aos encargos com juros da dívida pública, prevê-se um aumento de aproximadamente 15% em relação a 2025, principalmente por causa do acréscimo das obrigações associadas ao serviço da dívida, incluindo o vencimento de títulos emitidos e a repercussão do aumento das taxas de juro nos mercados financeiros.
No documento, lê-se que se quer oferecer à economia cabo-verdiana o “melhor ambiente fiscal da sua história”, colocando o País, numa década, no top 15 do mundo em matéria de competitividade fiscal. Como? Reorientando a economia, através da melhoria radical do ambiente de negócios de modo a integrar o top 50 no ranking do Doing Business e top 5 em Africa, para a atracção de um elevado nível de investimentos e geração de um crescimento médio anual acima dos 7%, requalificando o turismo enquanto factor gerador de escala e núcleo central do processo de desenvolvimento de Cabo Verde.
Para o exercício económico de 2026, projecta-se um acréscimo de 1% nas despesas com benefícios sociais em comparação com 2025, a quarta maior componente do total da despesa pública, representando aproximadamente 13% da sua estrutura.
Actualmente, o sistema de protecção social cobre mais de 60% da população. A taxa de cobertura entre idosos situa-se em 76,7% e entre crianças em 47,8%. A pensão social básica foi fixada em 6.000 escudos, representando cerca de 35% do salário mínimo e situando-se acima do limiar internacional da pobreza extrema.
Crescimento económico
Para atingir o crescimento de 6% do PIB projectado, o turismo continuará a ser o principal um motor da economia, contribuindo significativamente para o crescimento da actividade dos demais sectores.
No próximo ano, o crescimento económico resultará, espera o governo, da conjugação entre o aumento do consumo privado, o dinamismo do investimento, a recuperação das exportações líquidas e a moderação do consumo público.
A inflação deverá permanecer controlada, situando-se abaixo dos 2,0% tanto em 2025, como em 2026.
No entanto, o quadro macroeconómico projectado permanece sujeito a riscos descendentes significativos, sobretudo associados a choques exógenos, de natureza geopolítica e climática. Por exemplo, um eventual abrandamento da actividade económica nos principais parceiros comerciais, nomeadamente na Zona Euro, poderá comprometer o dinamismo do sector do turismo, a evolução das remessas dos emigrantes e o fluxo de investimento direto estrangeiro, com reflexos diretos sobre a balança de pagamentos e o crescimento económico interno.
A nível interno, os principais riscos fiscais derivam da eventual não concretização das reformas estruturais previstas para o Sector Empresarial do Estado (SEE), o que poderá acarretar encargos adicionais para o orçamento, através de subsídios ou cobertura de passivos contingentes. Por outro lado, a elevada vulnerabilidade climática do arquipélago permanece um factor crítico, podendo originar eventos extremos com impactos significativos na infraestrutura pública, na produção agrícola e na execução orçamental, exigindo respostas rápidas e robustas por parte do Estado.
Conectividade
É uma das preocupações principais dos cabo-verdianos, e o governo reconhece que é um dos problemas ainda por resolver, por isso mesmo, a conectividade é uma das prioridades para 2026, ano de arranque do Programa Conectividade de Cabo Verde que inclui os projetos “Conectar Cabo Verde 2026-2030”, “Politicas, planeamento estratégico e reformas para a conectividade em Cabo Verde 2026-2030” e “Mecanismo de Financiamento Sustentável e Parcerias para a Conectividade em Cabo Verde”.
O Orçamento do Estado de 2026 tem como meta o desenvolvimento da conectividade intermodal, ou seja, a utilização coordenada dos meios dos transportes rodoviários, aéreos e marítimos, “promovendo, a frequência, a previsibilidade, a regularidade, a qualidade e o conforto dos transportes e garantindo uma conectividade eficiente, fiável, regular, a preços cada vez mais acessíveis para impulsionar a integração do mercado interno, a conexão com o resto do mundo e favorecer a diversificação do turismo pelas ilhas, o crescimento económico e a redução das pobreza e das assimetrias regionais”, como se lê nas diretrizes do OE26.
Para a conectividade marítima prevê-se o investimento em 2 navios construídos de raiz para operar nos mares de Cabo Verde e para atender o potencial de procura no período 2026-2030. Especial atenção à conectividade das ilhas da Brava e São Nicolau, à construção da Gare Marítima da Praia à montagem do projecto de Terminal de Cruzeiros da Praia bem como ao estudo viabilidade técnica, económica e financeira dos projetos da Zona Económica Especial Marítima em São Vicente.
Em relação à conectividade aérea doméstica, o documento fala em investimento em três aviões para as operações das Linhas Aéreas de Cabo Verde (LACV) ou seja, para voos domésticos e o investimento num avião de longo curso, em regime de leasing para operar as linhas Cabo Verde-EUA e Cabo Verde-Brasil, bem como intensificar as ligações tradicionais com Lisboa e outras capitais europeias.
Habitação
O Orçamento do Estado de 2026 terá como outra prioridade a habitação, com um Programa de Aceleração da Segurança Habitacional dos Agregados Familiares Pobres, alargando o PRH a todos os Concelhos.
Serão investidos cerca 1.800 milhões de CVE para a requalificação de cerca de 3.600 habitações de pessoas com menos recursos em todos os concelhos. O projeto será executado por empresas locais, com material adquirido no comércio e em operadores de inertes do concelho ou da região e emprego de mão-de-obra local e terá continuidade nos anos seguintes.
O Governo assegurará a bonificação de juros até ao limite de 50% na aquisição ou construção de habitação própria permanente pelos jovens e aprovará o regime jurídico das garantias pessoais do Estado, criando assim um contexto adequado ao investimento pela IFH na habitação social para os jovens.
Ainda no âmbito do Orçamento do Estado de 2026, o Governo quer incentivar a autoconstrução, por jovens (especialmente no meio rural), de habitação própria, sem financiamento bancário por incapacidade de acesso ao crédito. Serão investidos cerca de 500 mil contos para abranger cerca de 1.000 jovens.
Turismo sustentável
Continua a ser o motor da economia, por isso as directrizes do OE26 mantêm a ambição de construir um turismo sustentável, que valorize os recursos naturais e humanos do país e contribua para o bem-estar dos cabo-verdianos, em todas as ilhas e municípios do País, em benefício das gerações presentes e futuras e que proporcione e promova experiências positivas para os visitantes.
Mantém-se o desafio da diversificação e o OE 2026 espera acelerar a implementação do Programa Operacional do Turismo, promovendo a requalificação da oferta e reformas para a diversificação do turismo pelas ilhas e em termos de produtos, de operadores e países emissores, e por consequência o aumento do valor acrescentado, a criação da rede de Centrais de Compras, contribuindo para o consumo dos produtos locais.
O OE 2026 quer priorizar a melhoria da competitividade do destino, maximizar os impactos socioecónomicos do turismo na população, melhorar os índices de sustentabilidade do turismo e reduzir o índice de saturação turística no Sal e na Boa Vista. O orçamento do próximo ano prevê ainda o incentivo aos operadores turísticos, sobretudo a componente marketing, acelerará a implementação do Projecto Turismo Resiliente e Desenvolvimento da Economia Azul em Cabo Verde, de Aldeias Turísticas Rurais e a dinamizará o Turismo Rural e de Natureza. Deverá viabilizar a continuação da promoção e imagem do turismo, priorizar a sustentabilidade das ilhas do Sal e da Boa Vista.
Salário mínimo
Em 2025, foi implementado um aumento significativo do salário mínimo: no sector privado, passou de 15.000 CVE para 17.000 CVE; na Administração Pública, evoluiu de 16.000 CVE para 19.000 CVE.
Foi assumido, no âmbito do Conselho de Concertação Social, o compromisso de convergência dos salários mínimos do sector público e privado até 2027, com a proposta de elevação para 20.000 CVE, representando um aumento acumulado de 82% desde a criação do salário mínimo nacional em 2013.
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Prioridades do OE26
- Consolidar a democracia, o Estado de direito e a coesão territorial;
- Posicionar Cabo Verde entre os 20 melhores no Ranking de Liberdade de expressão, da transparência e da governação em Àfrica.
- Desenvolver a conectividade intermodal, acelerar a transição digital, investir na ação climática e no capital humano, diversificar a economia, apostar no sector privado e qualificar as instituições e a governança.
- Reduzir as desigualdades fixando no máximo de 2% a proporção da população vivendo com menos 50% do consumo mediano;
- Reduzir ao mínimo a insegurança alimentar fixando no máximo de 5% a proporção da população em situação de insegurança alimentar moderada ou grave;
- Erradicar a pobreza extrema e reduzir a pobreza absoluta para 20%;
- Combater a exclusão reduzindo a proporção dos jovens fora do emprego da educação e formação para níveis não acima de 10%;
- Promover o ensino técnico;
- Reduzir a mortalidade infantil para níveis abaixo de 15 por mil nados vivos e melhorar a sobrevivência atingindo uma esperança de vida não abaixo 78,7 anos;
- Promover o emprego digno e qualificado, reduzindo o desemprego para níveis abaixo de 10% e o desemprego jovem para níveis abaixo de 20%; e
- Reduzir o emprego informal aumentando a cobertura ao nível da segurança social do regime contributivo para níveis não abaixo de 66% da população ocupada.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1244 de 01 de Outubro de 2025.
