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Sofia de Oliveira Lima, Bastonária da Ordem dos Advogados: “É preciso repensar o nosso modelo de inspecção judicial”

PorAntónio Monteiro,26 out 2019 9:01

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A Bastonária da Ordem dos Advogados lança um olhar crítico e apreensivo sobre a justiça cabo-verdiana pela falta de resolução do que considera ser o principal problema do sector: a morosidade judicial, o que, nas suas palavras, faz com que os cidadãos não tenham ainda a justiça desejada.

Nas vésperas da realização de mais um debate sobre a Situação da Justiça, Sofia Oliveira Lima clama pela implementação de algumas medidas que foram recomendadas num estudo que remonta a 2002 e que ainda não foram postas em prática: a instalação de tribunais de pequenas causas, a instalação de tribunais de execução de penas e a reforma do processo civil.

Qual é o olhar da Ordem dos Advogados sobre a situação da justiça em Cabo Verde? 

É um olhar atento e crítico. Atento, porque faz parte das atribuições da Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV) o acompanhamento de todas as questões relativas à justiça, porque a Constituição confere-lhe funções públicas de coadjuvar na administração da justiça e na própria consolidação do Estado de Direito. Então é um dever a Ordem ter um olhar crítico e ser interveniente. Neste momento tem um olhar ainda bastante apreensivo pela não resolução ainda do principal problema da justiça cabo-verdiana que é a morosidade, o que faz com que a sociedade ainda não tenha a justiça desejada. Nós temos o olhar que o balanço não é positivo a nível da morosidade processual. Por causa disso, achamos que o Conselho Superior da Magistratura Judicial e a Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado que têm a competência de acompanhar as questões da justiça deviam ter um acompanhamento mais de perto no sentido da efectiva concretização das medidas que os sucessivos governos plasmam nos seus programas das legislaturas e das recomendações que os estudos sobre o estado da justiça recomendam. Há a ideia de que todos os governos têm a justiça como uma das prioridades e, por isso, elencam um conjunto de medidas. E por isso encomendam estudos sobre o estado da justiça. Tanto essas medidas, como essas recomendações resultantes desses estados, ficam sem o acompanhamento efectivo. Estamos em crer que essas recomendações e medidas desembocariam na resolução da morosidade da justiça. 

Podia citar algumas dessas medidas? 

Por exemplo, temos recomendações do estudo sobre o estado da justiça elaborado em 2002 que ainda não foram postas em prática. Este estudo recomenda a instalação de tribunais de pequenas causas, a instalação de tribunais de execução de penas e a reforma do processo civil. Nada disso está concretizado.

O que tem impedido a concretização dessas medidas? 

Eu não creio que seja mera falta de vontade política. Mas, exactamente porque não há resposta por parte de quem devia concretizar essas soluções, entendo que esse acompanhamento devia ser feito de perto a exigir explicações para ter essa resposta que acabou de me perguntar. 

E qual tem sido o papel da Ordem dos Advogados nesta questão? 

A Ordem não se cansa de recorrentemente chamar a atenção para essas soluções. A Ordem acompanha os programas, sabe quais são as recomendações feitas no estudo de 2002 e no estudo de 2017 e perante as entidades competentes questiona. Não há vez que não venha a público um debate sobre o estado da justiça que a Ordem não clama por essas soluções que inclusivamente já começa a ser vista como repetitiva em estar a exigir soluções que é o do próprio estado para uma justiça célere e eficiente, aquela que a sociedade clama e a que tem direito. 

Com todos os investimentos feitos em formações e em recrutamento de magistrados porquê é que o sector da justiça não deu ainda saltos maiores? 

Sim, já foram feitos investimentos em estruturas e muito recentemente foram recrutados 16 juízes. Ainda estamos no início, ainda não há o tempo de maturidade que é necessário para colher os frutos desses investimentos, nomeadamente a nível de recursos humanos. São jovens recém-licenciados que, a nosso ver, precisam de formação específica. Aliás, uma aposta na formação dos magistrados tem sido também um dos aspectos a que a Ordem se tem referido. Há, efectivamente, falta de recursos humanos, não só a nível de magistrados, mas também a nível dos oficiais de justiça; também a nível de recursos materiais. Por exemplo, o Tribunal da Praia só tem uma viatura disponível para todos os juízes, para fazer penhoras, para cumprir os mandatos é manifestamente insuficiente. Há juízes com muito poucos oficiais, isso também é insuficiente. Portanto, esse investimento deve ser contínuo. Não tem um resultado imediato, mas deve ter o enfoque nas pessoas.

A falta de uma inspecção mais eficiente e eficaz em todas as instâncias tem sido apontada como um dos calcanhares de Aquiles do sistema judicial cabo-verdiano. 

Completamente. A nosso ver, a inspecção judicial é uma condição sine qua non para a resolução de muitos aspectos. Com uma inspecção judicial efectiva, permanente e abrangente de todas as comarcas do país, pode-se com objectividade definir quais são as causas que empatam os processos nos tribunais, porquê é que os processos ficam lá anos e anos. Porque uma inspecção a fundo vai ver por que é que não se cumpriram os prazos e de quem é a responsabilidade. Portanto, nós não podemos com responsabilidade dizer que os magistrados não trabalham e os oficias também não. Só uma inspecção pode realmente fazer essa análise e tirar essa conclusão. Portanto, para esse aspecto é fundamental. É também fundamental para o aspecto relativamente à produtividade dos magistrados na sua vertente classificativa. A lei prevê um corpo razoável tanto de magistrados como de funcionários e de secretários para se poder fazer essa inspecção, mas há anos que há apenas um único inspector. Humanamente é impossível esse único inspector poder fazer uma inspecção de fundo a nível dos problemas processuais, a nível da produtividade dos magistrados e ainda na vertente disciplinar. Portanto, quando a morosidade processual for atribuída à passividade ou inactividade é preciso que sejam responsabilizados. Assim como no sentido contrário: é preciso também incentivar os magistrados que se dedicam com zelo e competência para continuarem a sê-lo. Ou seja, é preciso incentivar de um lado e responsabilizar de outro lado. Uma inspecção competente há-de fazer isso e no aspecto disciplinar também. Há queixas contra os magistrados, mas a percepção que se tem é que não há resultado das queixas. Pode ver no relatório do Conselho Superior da Magistratura Judicial: num elenco de dez processos disciplinares nove foram contra oficiais e um contra juiz, mas não há conclusão. E essa inspecção põe em causa o mérito da classe. Quando se fazem acusações públicas à magistratura, fica-se com a sensação de que toda a classe está atingida, quando, e é também a convicção de Ordem, a maioria dos magistrados é competente e é zelosa. Mas uma inspecção retira as dúvidas, clarifica tudo. Porque é que há poucos inspectores, aliás, um único em Cabo Verde. É uma função inglória? Eu diria ingrata. O nosso meio é pequeno, conhecemo-nos todos e por causa disso, para ultrapassar esse impasse, a Ordem já referiu mais do que uma vez que é preciso repensar os modelos que nós temos. O modelo da inspecção judicial, inclusivamente o modelo disciplinar da Ordem dos Advogados. Porque não é confortável para muita gente responsabilizar os próprios colegas. Então dentro dessa perspectiva de repensar esses modelos podemos ver que soluções é que temos. Será que pode ser uma inspecção feita por não-magistrados, será que podemos, numa primeira fase, recorrer à cooperação internacional e pedir uma inspecção externa? São pelo menos dois caminhos que a Ordem já pensou e que podem ser uma solução. Mas o certo é que preciso pensar esse modelo.

O que espera do novo Procurador-Geral da República?

O novo Procurador-Geral da República, Dr. José Landim, é uma pessoa de quem eu espero muito. Tenho a convicção de que é uma pessoa ponderada, de bom senso e competente. Portanto, espero que cumpra a sua função na estrita legalidade e nos termos em que ele já anunciou. As expectativas são essas.

O agora ex-PGR, Óscar Tavares, no Relatório Anual sobre a situação da justiça, referente ao ano judicial 2018-2019, aponta uma redução das pendências na ordem dos 18% em comparação com o ano anterior. Portanto, a justiça não está tão morosa como a Ordem se queixa. 

Mas é preciso explicar essa pendência. Só com números não se sabe, porque no Ministério Público que estava sobre a tutela do PGR a diminuição de pendências significa que os processos que estavam sobre a mesa dos magistrados diminuíram. Mas temos que saber porque é que diminuíram. Será que prescreveram? Os processos prescritos fazem com que a pendência diminua. Ou transitaram para a mesa do juiz? Só dizer que as pendências diminuíram é insuficiente para se saber se é resultado de uma maior celeridade processual.

Mas o Relatório Anual diz que 56% das Procuradorias não só cumpriram, como superaram os valores que o Conselho do Ministério Público fixou para o período em referência. 

O que eu digo é que esses aumentos não se reflectiram no aumento substancial da celeridade. Na prática os números dos relatórios tanto do Ministério Público como do Judicial não nos transmitem a sensação de que houve uma celeridade substancial. São números que precisavam ser melhor concretizados, nomeadamente no caso do Ministério Público por causa das prescrições para se ter a ideia de uma celeridade desejada, um indício de celeridade. Mas ainda muito insuficiente para se dizer que a morosidade está a ser resolvida. 

A OACV há algum tempo que reconhece a necessidade de rever os seus estatutos para os adaptar ao contexto actual. Quais são os aspectos mais relevantes desta revisão? 

A revisão dos estatutos deve ser feita por lei da Assembleia Nacional e o que se constata é que efectivamente já estão desfasados da realidade do contexto geral do país como da própria advocacia. A classe cresceu exponencialmente; desde a criação da Ordem dos Advogados até esta parte sextuplicou: temos seis vezes mais advogados o que provoca uma complexidade de questões que os nossos estatutos já não dão uma resposta cabal. A Ordem dos Advogados tem tido uma preocupação e o meu mandato foi caracterizado por uma aposta muito forte na formação dos jovens advogados que se inscrevem na Ordem. Foi posto em prática um regulamento de estágio que pretende ser rigoroso para que a Ordem consiga ajudar na qualificação dos seus membros para que a sociedade se sinta defendida de forma competente. Nesse sentido há vários aspectos que já precisam ser resolvidos. Mas temos aspectos mais prementes. Nesse contexto de estágio, pretende-se rever os casos que já são muitos e que não têm razão de ser no actual contexto, nomeadamente a dispensa de estágio para se inscrever na Ordem dos Advogados. Até agora temos um leque razoável, mas pretende-se diminuir esses casos, porque muitas vezes transitar de uma profissão jurídica para a advocacia não significa que a pessoa já tenha a experiência do que é a advocacia que é uma profissão concreta. Pretendemos restringir os casos do estágio. Outro aspecto que já se deu conta é que, por causa desse crescimento e por causa dos poderes e das funções que a Ordem dos Advogados tem, já é altura de o bastonário se dedicar exclusivamente à Ordem. Mas os estatutos não o permitem por causa do aspecto financeiro. Neste momento, para se dedicar exclusivamente à Ordem e tornar a função de bastonário incompatível com o exercício da advocacia carece de um suporte financeiro. Ou seja, tem que ter uma remuneração. Os nossos estatutos não permitem a remuneração dos cargos. Há mais aspectos: assim como a inspecção judicial precisa ser revista no seu modelo, o da Ordem também. O órgão que é responsável para o conselho da ética e disciplina deontológica precisa uma composição diferente para que possa passar a ter quórum sempre que precisa de se reunir, além de outros aspectos de ordem prática. 

Porquê é que a revisão dos estatutos ainda não foi feita? 

Tivemos uma revisão em 2006, são treze anos e já precisa ser feita. Porquê é que ainda não foi feita? Sabemos o que precisa ser revisto, mas ainda não foi posto no papel para levar ao escrutínio da classe e então entregar ao governo para submeter à Assembleia como proposta de lei. Portanto, sabemos o que é preciso, mas ainda não houve o impulso prático de apresentar a nova proposta dos estatutos. 

Na abertura do Ano Judicial 2018/19 surpreendeu o país ao apontar deficiência técnica e ética em muitos dos actuais licenciados em direito. Um ano depois como vê a situação? 

Eu fiz estas declarações na abertura do Ano Judicial do ano passado, mas é preciso estar inserido no seu contexto. A frase desgarrada pode levar a interpretações menos boas. Eu na altura referi que o grande recurso de Cabo Verde tem sido os seus recursos humanos porque em comparação com outros países não temos outras riquezas. Em tempos idos, os estudantes universitários de Cabo Verde fora do país eram considerados dos melhores. Se conseguimos independência sem guerra e sem derramamento de sangue aqui no território, foi porque tinha garantias de ser um país independente por causa da capacidade das suas gentes. Se conseguimos democracia, foi também graças a quadros competentes que temos tido e que levaram a essa fase da nossa história. Portanto, eu disse na altura que o Estado de Cabo Verde tem a obrigação de preservar esses nossos recursos. Hoje já não temos essa fama lá fora de os cabo-verdianos serem dos melhores alunos estrangeiros. Hoje temos muitas universidades aqui em Cabo Verde e seis escolas que atribuem licenciatura em direito e reparamos realmente que os licenciados em direito têm algumas fragilidades. Aqueles que vão se inscrever na Ordem para fazer o estágio, que é perspectivado para ser um estágio prático, acaba por ter uma componente teórica que não era prevista, porque é preciso explicar coisas óbvias. O estágio não é uma universidade, porque pressupõe-se que o curso de direito já foi feito. A nível de ética nota-se que há uma grande afluência à advocacia, mas numa prespectiva mercantilista que pode levar à violação de regras deontológicas. Reafirmo também, é do domínio público, que uma das fragilidades que os licenciados em Cabo Verde têm, mas eu falo, por razões óbvias, dos licenciados em direito, é a fraca capacidade de expressão oral e escrita. E essa fraca capacidade de expressão oral e escrita é manifestamente preocupante para aqueles que escolhem a advocacia cujo instrumento de trabalho é a língua. O advogado ou está a falar ou está a escrever. Então o advogado que não aposta numa eloquência boa, que não aposta na sua oratória não terá capacidade de defender o seu constituinte. 

Em Novembro vai haver eleições na Ordem. Porque é que não se recandidata? 

Porque, como disse, esta função está cada vez mais exigente e exige disponibilidade total. Eu dei quase que disponibilidade total, mas também tenho a minha profissão e tenho a minha família. Poderia candidatar-me, mas eu penso que o que já dei para a Ordem foi bom. É um caminho que se faz. Há muita coisa que eu gostaria de ter feito, mas apostei em outras áreas, numa reforma interna. Nós estamos a informatizar a Ordem e estamos a apostar também na formação dos advogados e advogados estagiários, a contribuir para a elevação da cultura jurídica com as muitas palestras que organizamos. Eu gostei de ter exercido essa função, saio com a sentimento de dever cumprido, mas por hora preciso concentrar-me noutras coisas da minha vida. 

O que deseja ao seu sucessor ou sucessora? 

Eu desejo que continue com o compromisso de uma Ordem comprometida com a advocacia, com a justiça e com o direito. Que não seja para agradar a pessoas, para agradar a advogados que ainda estejam em situação de fragilidade, mas que seja uma Ordem comprometida para que estas pessoas possam exercer a advocacia com dignidade.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 934 de 23 de Outubro de 2019

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Autoria:António Monteiro,26 out 2019 9:01

Editado porAndre Amaral  em  4 abr 2020 23:21

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