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Em declarações aos jornalistas após a tomada de posse, o coronel António Jorge Silva referiu que as Forças Armadas têm agora um novo código penal de justiça e um novo código do processo penal, pelo que muitas leis que têm que ver com justiça no geral e justiça militar em particular que foram actualizadas.
Além disso, acrescentou, a nível internacional “o contexto securitário mudou por completo”, com a existência de uma nova tipologia de crimes que, no seu ponto de vista, vai obrigar os tribunais militares, a nível global, a se adaptarem.
O coronel António Jorge Silva Rocha afirmou ainda que Cabo Verde é um país que pretende participar em missões de apoio a paz, um tipo de missão que, segundo frisou, é atribuída às Forças Armadas pela Constituição e por demais leis da República.
“Uma das preocupações que temos de ter, quando enviarmos militares para participarem nessas missões é a possibilidade de conhecerem crimes, sejam comuns ou essencialmente militares”, prosseguiu.
Nesta lógica, defendeu o novo juiz-presidente do Tribunal Militar que a instituição “tem de estar devidamente preparada para julgar esses crimes”.
“Normalmente, a legislação de cada país e os convénios internacionais exigem que os militares sejam julgados nos seus próprios países”, resumiu, falando em “outros desafios” de “complexidade tremenda”.
Para além disso, entende o coronel António Jorge Silva que há o desafio de o Tribunal Militar não ser um órgão de repressão, mas também de prevenção do crime.
“O Tribunal Militar tem esse desafio de trabalhar para a educação jurídica dos militares para a prevenção do crime. Nós tivemos a satisfação de encerar o estabelecimento penal militar em 2016, esperamos não voltar a reabrir”, acrescentou.
Por seu turno, o Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca defendeu no seu discurso que o Tribunal Militar pode desempenhar um “papel importante” de promotor da cultura das leis, especialmente as que interessam particularmente as Forças Armadas.
“Esse conhecimento, para além de aumentar a cultura jurídica dos militares poderá contribuir para uma identificação, cada vez maior, dos princípios básicos que enformam as Forças Armadas Republicanas”, acrescentou.
Assim, entende o Chefe de Estado, que o Tribunal Militar poderá, enquanto defensor do Estado do Direito, desempenhar um “papel pedagógico” de “grande valia”, contribuído para a interiorização por parte dos membros da corporação dos elementos estruturantes contidos nas diferentes normas que enformam o quotidiano dos militares.
“Esta tarefa contribuirá, sem sombra de dúvidas para a assunção de valores muito caros à instituição militar como seja o respeito pela hierarquia e pela disciplina plasmados no regulamento de disciplina militar”, frisou.
Ainda durante o seu discurso, Jorge Carlos Fonseca referiu que a actuação do Tribunal Militar foi “determinante” para a manutenção do “clima de confiança” nas instituições da República aquando da tragédia do Monte Tchota, ocorrida em 2016.
“A natural comoção motivada por um acontecimento de tamanha gravidade que abalou o país, dando azo a especulações de todo o género, seguiu-se a actuação serena e competente das autoridades e o processo culminou no julgamento realizado pelo tribunal”, disse.
Esse “trágico episódio” ilustrou, de “forma lapidado”, conforme Jorge Carlos Fonseca, a relação estreita que existe, no Estado de Direito, entre instâncias judiciais, “ainda que especiais”, e a sociedade.
O Presidente da República ressaltou ainda não ter dúvidas que os membros do tribunal, ora empossados, estarão à altura dos desafios que encontrarão pela frente.
Para além do juiz-presidente, o coronel António Jorge Silva Rocha, tomaram posse como membros do Tribunal Militar a capitã de Patrulha Carina Baptista, o major José Lopes de Almeida, os juízes Ângela Rodrigues e Alcides Gomes Andrade, assim como o primeiro-tenente Júlio Furtado Monteiro e o tenente Saturnino Varela Rodrigues.
