Orçamento Rectificativo não vai permitir a realização de algumas actividades - CNDHC

Zaida Freitas fez essa afirmação, no final da 53ª reunião plenária da comissão que aconteceu esta manhã, na cidade da Praia, através de videoconferência.

“O Orçamento rectificativo da Comissão Nacional de Direitos Humanos e Cidadania (CNDHC) não vai permitir a realização de alguns pontos do novo mandato, como a atribuição do Prémio Nacional de Direitos Humanos, que deveria acontecer no dia 10 de Dezembro”, especifica.

Segundo a presidente da CNDHC, neste momento o orçamento da comissão é de 16 mil contos, o que compromete o monitoramento da instituição.

“Sabemos que a sede da Comissão Nacional dos Direitos Humanos e Cidadania é aqui na Praia, o monitoramento das outras ilhas, não só das prisões, mas também das implementações das políticas públicas, sobretudo estas políticas no âmbito da pandemia da COVID-19, fica comprometido. Apesar de termos os pontos focais nos 22 municípios a presença da CNDHC com regularidades nas ilhas é de extrema importância”, indica.

Para Zaida Freitas esse orçamento acaba por bloquear o monitoramento dos Direitos Humanos uma vez que “as deslocações e estadias ficam completamente comprometidas”.

Outro ponto que debatido nesta reunião, conforme disse, é a decisão do Governo em transferir a CNDHC para a Provedoria da Justiça. “O que se quer é que a sociedade civil seja cada vez mais informada sobre este assunto para que possa acompanhar e monitorar esta decisão, garantindo assim que o país tenha uma instituição plenamente conforme os Princípios de Paris”.

“Vamos debater a questão da independência, e quando se fala da independência, pontos de autonomia aqui são importantes, desde autonomia administrativa, financeira, de funcionamento e judicial, tudo isto de uma instituição que vai-se assumir como uma instituição plenamente dos Direitos Humanos”, frisa.

Zaida Freitas indicou que se debateram ainda outras questões, como o impacto da pandemia na realização dos Direitos Humanos. “Os representantes das ONGs entenderam que a fragilidades do nosso sistema agudizaram-se com esta pandemia e que é necessário políticas públicas mais assertivas e muito dirigidas a grupos específicos, nomeadamente as crianças, mulheres e pessoas com deficiência, comunidade LGBTI e a comunidade emigrantes e idosos”.