​Programa para resolver precariedade na AP inclui apenas os licenciados – Sindicatos

PorFretson Rocha, Rádio Morabeza,24 set 2021 14:16

O Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública, que entrou em vigor em 18 de Setembro, não resolve o problema de precariedade. É apenas uma questão administrativa, denunciou hoje os sindicatos que representam os trabalhadores da Administração Pública.

O posicionamento dos sindicatos SINTAP, SIDCAP, SISCAP, SLTSA e SICOTAP, representantes dos trabalhadores da Administração Pública, filiados na União Nacional dos Trabalhadores de Cabo Verde e membros da plataforma sindical “Unir e Resgatar a UNTC-CS, surge após uma reunião de esclarecimento que mantiveram com a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, no dia 22 de deste mês.

A posição foi apresentada durante uma conferência de imprensa proferida hoje, em São Vicente, pelo porta-voz dos sindicatos, Luís Fortes.

“Daquilo que depreendemos, os trabalhadores da Administração Pública devem saber que o programa não foi concebido para resolver o problema de precariedade na Administração Pública, mas sim, é apenas para resolver uma questão administrativa referente ao vínculo precário. Deve-se esclarecer a todos que o programa é destinado apenas para os funcionários que têm um curso que confere grau de Licenciatura. É preciso esclarecer que mesmo com Licenciatura, o Programa de Regularização de Vínculo Precário somente abrange os licenciados que tenham passado por um concurso público e que estão a desempenhar funções permanentes, através de contrato a termo, por mais de três anos”, explica.

Luís Fortes refere que o programa não abrange os institutos públicos nem as autarquias locais.Os sindicatos entendem que, com essas limitações, os beneficiários do Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública serão em número reduzido, longe dos 4 mil como foi anunciado.

“As expectativas criadas foram elevadíssimas no seio dos trabalhadores da administração pública. Compreende-se perfeitamente esta expectativa, pois o nível de precariedade na Administração Pública é chocante”, diz.

Os sindicatos apelam ao Governo que acelere os passos no sentido de reformatar a Legislação da Administração Pública, o que passa pela reformulação da Lei de bases da Administração Pública, por forma a eliminar condicionalismos que dividem os trabalhadores em “os que podem fazer carreira porque são licenciados, e os que não podem fazer carreira porque têm uma formação profissional”.

“Apelamos também que seja publicado, o mais breve possível, um decreto regulamentar para a administração autárquica para que os trabalhadores que estão afetos às administrações autárquicas possam ter a mesma oportunidade, não ficando para trás como aconteceu com o PCCS da Administração Pública em 2013”, apela.

De acordo com a resolução do Conselho de Ministros que entrou em vigor em 18 de Setembro, a qual aprova o primeiro Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública (PRVPAP) em Cabo Verde e o respectivo calendário, Cerca de 4 mil trabalhadores com vínculo precário ao Estado já podem solicitar a integração na Função Pública, até 03 de Outubro próximo.

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Autoria:Fretson Rocha, Rádio Morabeza,24 set 2021 14:16

Editado porAndre Amaral  em  29 jun 2022 23:28

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