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Foram apresentados os relatórios da Situação da Justiça dos Conselhos Superiores. Há algum aspecto que lhe tenha chamado a atenção nesses relatórios?
Na generalidade, há mais processos a entrar, e isto terá tido reflexo directo na produtividade dos tribunais. Há contingentação, em relação à entrada de processos e processos resolvidos, e a avaliação é feita em números: os processos resolvidos têm de ser em número superior aos processos entrados. Mas esse aumento de processos judiciais, de litígios, acaba por criar algum alerta. Se não controlarmos o aumento de entradas de processos judiciais, teremos problemas em todo o plano traçado para redução de pendências e da morosidade.
A que se deverá esse aumento da demanda quer no Ministério Público, quer nos Tribunais?
Na Magistratura Judicial, dos 10.160 processos pendentes, 4555 estão na Praia. Em relação ao Ministério Público, dos 59.135 processos pendentes, 43.389 estão na Praia e isso corresponde a 73% do total nacional. Razões: a Praia alberga um número significativo da população cabo-verdiana; é o centro do poder; é onde temos mais negócios, relações mais intensas entre privados; onde temos os serviços do Estado concentrados e é onde temos também o maior índice de criminalidade. Tudo isso justifica, de certa forma, que tenhamos um aumento de processos entrados, principalmente na Praia. Se não conseguirmos debelar essa tendência vamos ter processos pendentes a aumentar, ano após ano. Temos de reduzir as entradas. Como? Várias vias. Primeiro o combate à criminalidade, que tem de ser feito. Depois, a informação jurídica, temos de trabalhar a literacia jurídica. [Nas pendências] outra questão, muito debatida, tem a ver com as instalações. A comarca da Praia tem sido fustigada com muitos processos e pouco espaço. O Palácio da Justiça no Plateau só tem 4 salas de audiência e temos 8 juízos, quer dizer que havia fila de espera para ter acesso às salas, e sem prejuízo dos juízos criminais que precisam de ter uma actuação rápida. Nesse sentido, já inauguramos há dias o 1.º complexo do Campus de Justiça.
Foi inaugurada agora a 1ª fase do Campus. Que ganhos teremos?
Vamos ter 6 salas de audiência. Vamos deslocalizar os 4 juízos cíveis que estão no Plateau, para o Campus, e também os 2 juízos de Família e Menores, bem como o juízo Laboral. Entretanto, há obras que temos de fazer para adequação da ex-UNICV a Campus de Justiça. Para o ano, teremos o complexo B já pronto e acomodar todos os outros juízos. Vamos deslocalizar toda a Comarca da Praia, a 1.ª Instância, para o Campus de Justiça, que ficará albergada no complexo B. Desta forma, vamos libertar a parte agora inaugurada [antiga Escola de Negócios da UNICV] para a Escola de Formação Jurídica e Judiciária. Vamos resolver em parte o problema da morosidade aqui na Praia. Mas isto só não chega.
Que outras medidas?
Os mecanismos alternativos de resolução de litígio, que temos de implementar, e paralelamente temos que trabalhar a mentalidade das pessoas e fazer com que confiem mais nesses mecanismos. Estamos a trabalhar neste momento no quadro legal para podermos fazer funcionar a arbitragem, não só tal como consta do programa do governo - com a instalação do centro nacional de arbitragem -, mas também vamos possibilitar que privados façam arbitragem. Porque não dar essa prorrogativa às universidades, às fundações especializadas?
Isso não é privatizar a Justiça?
Não. Isso são mecanismos alternativos de resolução de litígio, extrajudiciais. Portanto, judiciais, temos os juízos especializados. Isto não vai mexer com o direito de acesso das pessoas à Justiça. O que estamos a fazer é dar mecanismos outros aos quais as pessoas possam aderir e ver que também são válidos. A arbitragem leva menos tempo, coloca-se a questão que tem a ver com os custos e precisamos mostrar que nem sempre o recurso ao tribunal é atempado. Às vezes, para os negócios é melhor perder-se alguma coisa do que esperar-se muito tempo, então, principalmente para os privados, para as empresas, é do seu interesse que adiram aos mecanismos de resolução de litígio, o que vai ter reflexo directo na melhoria do investimento de negócios, investimento externo, e, portanto, na economia.
Mas ainda não há condições para tal. Não há centro de arbitragem.
É uma das vertentes que estamos a trabalhar por forma a que possamos reduzir as entradas nos tribunais. E como referi, temos de alargar, massificar a informação jurídica, para que as pessoas conheçam os seus direitos, mas também os seus deveres perante a comunidade, e também estamos a fazer isso, com protocolos assinados com algumas universidades, ONGs, com os municípios. Isso vai reduzir a conflituosidade social, certamente. [No combate à morosidade e pendências] temos também o Instituto de Medicina Legal. Um número significativo de processos fica dependente de, por exemplo, uma simples perícia médico- -legal, porque não temos capacidade para a realizar. Por isso é fundamental que instalemos este Instituto e vamos fazê-lo em breve. Já aprovamos os estatutos em sede de conselho de ministros, neste momento estamos a aguardar os pareceres sobre o quadro de pessoal e do PCCS, havendo a anuência das entidades que terão de se pronunciar nesta matéria, vamos nomear o conselho directivo e pôr o Instituto a funcionar. O instituto vai sediar-se no Campus da Justiça, no complexo B, e vai ser instalado de forma faseada. Vamos instalá- -lo ainda este ano.
Essas iniciativas e medidas de que falou enquadram- se no Programa Justiça +. Em que consiste esse programa?
Consiste no traçar de metas, com objectivos claros sobre o que temos de fazer para reduzir as pendências: criação de melhores espaços, mecanismos alternativos de resolução de litígios... Mas há outras medidas. Há comarcas onde temos um número insignificante de movimentação de processos, e os magistrados podem ser deslocalizados, trabalhar e dar vazão àquilo que é a complexa comarca da Praia, e é isso que se está a fazer. Os Conselhos também propuseram a criação de figuras de assessores judiciários, que os Conselhos irão recrutar e que irão assessorar, dar apoio ao magistrado. Isso terá reflexo directamente na produtividade do magistrado e ser um ganho para o sistema judicial. Entretanto, há todas as alterações legislativas que temos de fazer, para podermos adequar a questão de assessores, que terá de passar pelo crivo do parlamento. Estamos a trabalhar a lei da organização judiciária, a prever esta figura. Vamos fazer algumas alterações legislativas sob proposta dos Conselhos Superiores para melhorar a performance dos tribunais, mas é fundamental que falemos dos serviços de inspecção. A inspecção é fundamental para avaliar e aferir a produtividade não só dos tribunais, mas também dos magistrados é por isso que temos a proposta de uma nova lei de inspecção já no conselho de ministro para aprovação. Esta lei de inspecção tem várias soluções, e são soluções óptimas.
Até hoje nunca se conseguiu sequer cumprir o quadro de inspectores previsto.
O programa do governo previa a possibilidade de se criar carreiras próprias para a inspecção. Encomendamos um estudo, e os próprios Conselhos também nos recomendaram, que a via de carreira não seria a melhor forma de operacionalizar o serviço de inspecção. Optamos por trabalhar uma iniciativa legislativa que contempla a manutenção do regime de comissão de serviço, em detrimento de regime de carreira, permitindo a mudança a todo o tempo de inspectores e a não cristalização [na função]. Com incentivos remuneratórios, de desenvolvimento profissional e outras regalias, podemos ter magistrados capazes a assumir o serviço de inspecção. Por exemplo, o inspector recrutado passa a integrar o nível e a categoria imediatamente superior à que detém na carreira de magistrado e quando terminar [a comissão de serviço] pode aceder a esse nível e categoria, estando isento de concurso, se obtiver classificação igual ou superior à exigida na magistratura. Ou seja, sobe imediatamente, não se submetendo à avaliação de um magistrado que poderá terá sido avaliado por ele. Entretanto, um aspecto importantíssimo tem a ver com a consagração da fiscalização concomitante. Vamos ter o Sistema de Informação da Justiça, os inspectores vão poder inspeccionar os tribunais, os magistrados, a qualquer tempo, à distância, e isso vai ser um ganho para o sistema judicial. Vamos também fazer a densificação do regime de acções e processos que terão que ser avaliados e com isto estaremos em condições de garantimos uma inspecção mais justa, e que possa servir-se como um mecanismo de incentivar a produtividade, mas também a qualidade das decisões.
Uma queixa que ambos os Conselhos apresentaram é o abuso de medidas dilatórias. Há previsão de alguma mexida legislativa para combater esta prática?
É o quadro legal que temos. Poderemos fazer um pouco mais do ponto de vista legislativo. A iniciativa poderá partir do ministério da Justiça, do governo, porém terá que ser aprovada pelo parlamento. Estou em crer que podemos consensualizar a necessidade de cortar procedimentos inúteis e de fazer funcionar melhor, sem pôr em causa que o nosso sistema seja garantístico. Por esta via vamos discutir também com a própria Ordem dos Advogados, que é também uma parceira fundamental do Ministério da Justiça, e há reformas que poderemos fazer em ligação com a Ordem. Por exemplo, tencionamos fazer um estudo sobre a desjudiciarização de processos. Há processos que são dirimidos nos tribunais que poderão perfeitamente passar para as conservatórias, [seguir] outras vias que não a judicial.
Falou de processos que podem passar só pela conservatória.
Hoje, as conservatórias já tratam de divórcios, mas há pressupostos: a inexistência de menores, ...
Mas pensam alargar?
Vamos fazer um estudo primeiro. Vamos melhorar, e é também fundamental para melhoria do sistema, o direito sucessório. Um número significativo de processos pendentes, há 10 ou mais anos, nos tribunais, é respeitante a processos de partilha e de inventário. Temos neste momento uma consultoria a trabalhar esta matéria para que possamos também reduzir. As partilhas, por exemplo, podem perfeitamente ser feitas ao nível das conservatórias. Vamos ver como equacionar isso, e evitar também algum abuso que possa existir de herdeiros que acabam por assumir tudo, enquanto os outros ficam prejudicado por causa da lentidão da Justiça. No Direito da Família, precisamos de trabalhar a parte que tem a ver com a acção de alimentos. Nota-se que um número significativo de processos fica a aguardar a execução.
Falando do Sistema de Informação da Justiça. Regista-se até um recuo no seu uso pelo menos da parte dos tribunais. Que ponto de situação faz do SIJ?
Tivemos vários problemas com o sistema, e este entrou paticamente em decadência, por razões várias. Em 2021, quando entramos no governo, reunimos com os Conselhos Superiores e concordámos que temos de ter solução para o SIJ. A partir do acordo, pedimos ao NOSi que fizesse uma avaliação técnica. Entretanto, apresentaram uma proposta financeira [para reformular o SIJ] e, em Maio deste ano, assinamos um contrato. Neste momento, o NOSi está a trabalhar no sistema, e temos a equipa com magistrados, advogados e técnicos do SIJ. Mas a nossa visão é, também numa concertação com os Conselhos, alterar a gestão do SIJ. Vamos propor ao parlamento essa alteração. A decisão legislativa de 2014 foi serem magistrados a fazer a gestão, mas estes não estão vocacionados para o fazer. Pretendemos criar um Instituto Público para fazer a gestão da informatização do sector da justiça.
Um instituto só para o SIJ?
Não é só para o SIJ. É para criar todo um sistema de informatização, a modernização do sector da Justiça. É algo que exige muito, exige capacidade técnica, disponibilidade, pessoas muito capacitadas, alguém que tenha tempo e conhecimento do sistema, com garantia total de independência. É preciso que se faça essa ressalva: o NOSi é um prestador de serviço, não vai gerir o sistema. Vai trabalhar e entregá- lo ao ministério. O NOSi não terá acesso ao sistema, se não, estaríamos a tocar na independência dos tribunais. Vamos melhorar e constatei que o sistema em Portugal, o CITIUS [que é gerido por um instituto], funciona muito bem. Temos capacidade de fazer funcionar o SIJ aqui em Cabo Verde, mas precisamos também de dar formação aos magistrados, aos oficiais, aos advogados e por esta via preparar os operadores judiciários para que possam lidar melhor com o sistema. Também é fundamental que melhoremos as infra-estruturas, por exemplo, que temos de ter fibra óptica em todas as sedes dos tribunais para garantirmos a perenidade da rede. Temos de ter técnicos para fazer acompanhamento em todas as comarcas e vamos precisar de equipamentos novos e formação para os manusear. Estamos ainda a trabalhar na emissão de certificados digitais, porque é a garantia para que as pessoas possam ter acesso ao sistema. Com isso vamos criar condições para que os advogados possam introduzir as suas peças processuais, com total garantia, fazer o acompanhamento dos processos dentro do tribunal, de forma virtual, até à decisão.
Pelo que se depreende ainda falta bastante para o SIJ funcionar em pleno.
Enquanto não tivermos o sisreclutema já preparado pelo NOSi não temos condições de pôr o sistema a funcionar da melhor forma. Está prevista a apresentação da parte relativa ao processo penal em Março de 2023 e do processo civil, que não existia e se está a trabalhar de raiz, ainda no primeiro semestre de 2023.
Outra promessa “tecnológica”: a pulseira electrónica. Já temos reunidas condições técnicas para o seu uso?
A pulseira electrónica vai ser um instrumento também para nos ajudar na reinserção social. Vamos ter as condições reunidas. Já temos propostas, estamos a trabalhar neste momento o quadro legal, depois vamos operacionalizar. Claro que precisamos de um tempo para aprovar a iniciativa e, depois, validar aquilo que é a proposta que já recebemos de empresas que têm trabalhado com este instrumento. Vai ser bom para o país porque nos vai ajudar na gestão prisional, dos reclusos que estão no regime semi-aberto, por exemplo, ou que têm actividade laboral fora. Vai reduzir o risco de fuga. Além disso, vamos também poder utilizar este sistema para as penas alternativas, em algumas situações em que o tribunal poderá determinar a utilização de pulseira electrónica, como a prisão domiciliária. O tribunal vai poder também determinar a pulseira electrónica como medida de coacção. Portanto, são vantagens enormes e estamos determinados em fazer funcionar a pulseira electrónica em 2023.
E como será feito o controlo e seguimento?
Precisamos, no quadro do acordo com a empresa fornecedora, de ter formação, ter centrais instaladas e fazer o acompanhamento. Vamos criar capacidade interna, dar formação aos nossos agentes de segurança prisional para que a possam utilizar. Numa primeira fase vamos implementar a pulseira na Praia e em São Vicente, os centros onde temos mais população carcerária. Por esta via vamos melhorar a gestão prisional. [Sobre a gestão] também estamos a apostar na formação profissional dos técnicos sociais. Já recrutamos mais técnicos. É fundamental que tenhamos técnicos preparados e que olhemos para a humanização das cadeias. Recentemente, fizemos uma formação aos agentes de segurança prisional sobre a humanização das cadeias, vamos ter uma formação sobre mediação dos conflitos nas cadeias, vamos preparar os agentes de segurança prisional para que possam saber lidar com os reclusos, que são pessoas que perderam a liberdade, mas não perderam a dignidade humana, e por isso precisamos de tratá-las com alguma dignidade. Contratamos um nutricionista para dar assistência na cadeia da Praia, estamos a trabalhar um programa para a instalação de ateliers, na cadeia central da Praia, nomeadamente na área da cultura e indústrias criativas. O concurso de reabilitação e extensão da cadeia central da Praia já está na fase final e vamos ter celas em melhores condições e menos reclusos por cela. Temos uma população prisional excessiva do ponto de vista da capacidade da cadeia central da Praia. As alternativas terão então de ser, primeiro, a criação de melhores condições humanas nas cadeias, mas também a aplicação de penas alternativas pelos tribunais.
As penas alternativas ainda não são muito usadas. Falta o apoio de quem poderia oferecer trabalho comunitário?
Não são muito usadas. Mas já estamos a assinar protocolos com todos os municípios, vamos assinar o protocolo com a Cruz Vermelha e vamos ter uma série de instituições que vão colaborar connosco. Já criamos condições, já temos a unidade de penas alternativas a funcionar aqui na Praia e nas ilhas onde temos estabelecimentos prisionais. Entretanto, como referido, recrutamos mais técnicos sociais [vão passar a ser mais do dobro] e isso vai-nos ajudar a implementar o plano de reinserção social.
Falando então do plano de reinserção social. O que se destacaria?
O plano foi aprovado em 2019, e em função da avaliação que o consultor fez sobre a implementação, fizemos alguma reformulação. Desenvolvemos um projecto para a recuperação dos condenados que estão na faixa etária 16-21 anos, camada que precisa de uma atenção especial do poder público. São jovens que na sua maioria [cometeram] pequena criminalidade, e precisamos preparar os reclusos para que tenhamos menos reincidência criminal. Vamos, primeiro, fazer o acompanhamento psicossocial dos reclusos, darmos uma formação profissional em função daquilo que é a apetência de cada um; redireccionar alguns, com o 12.º ano, por exemplo, que queiram ir para as universidades; alguns que poderão querer continuar nas escolas técnicas. Estamos a trabalhar com o ministério da Família e Inclusão Social para que este também assuma uma parte da responsabilidade com os reclusos que vão sair da cadeia. Com a montagem deste projecto vão sair já com a formação, com o kit, e com acompanhamento.
E que impactos na pequena criminalidade?
Isso será fundamental para que possamos reduzir a reincidência criminal e por esta via, a criminalidade. Terá impacto directo na comunidade. Os técnicos sociais também estão a trabalhar a parte que tem a ver com o estigma, estão a trabalhar com os reclusos e com as famílias nas comunidades. Desta forma, vamos reduzir o índice de reincidência porque as pessoas vão ser integradas nas respectivas famílias e comunidades. Vamos também lançar brevemente um programa virado para as empresas e para as entidades públicas e privadas, pois os ex-reclusos precisam de uma oportunidade de emprego. Queremos que essas empresas nos ajudem a resolver o problema desses ex- -reclusos.
Falou há pouco das mudanças nas cadeias…
Lançamos há dias o sistema de informação prisional, que ainda está numa fase piloto porque terá de passar pelo crivo da comissão de protecção de dados. Vamos informatizar todos os dados dos reclusos, e os tribunais vão poder ter acesso ao sistema. Vamos melhorar a gestão prisional, torná-la mais moderna. Assinamos com Portugal um protocolo de formação aos directores e subdirectores das cadeias para que possam fazer uma melhor gestão prisional, virada também para a auto-sustentabilidade das cadeias. Precisamos por os reclusos a trabalhar e os recursos poderão ser divididos entre o estabelecimento prisional e o próprio recluso. Desta forma vamos libertar um pouco o encargo anual do Estado que anda à volta dos 70 e tal mil contos, só com as cadeias. Esse trabalho também vai servir para a reinserção social do recluso.
Sobre a PJ, polícia sob a tutela da Justiça. Que avaliação faz do seu desempenho?
O desempenho da PJ tem sido muito bom.
O Ministério Público não concorda.
Todos os cabo-verdianos reconhecem o trabalho que a PJ tem feito de 2021 a esta parte. Várias investigações foram feitas, vários casos foram clarificados. Portanto, a PJ tem resultados. Sobre a produtividade, o problema não é 2021-2022. Os vários relatórios sobre a situação da justiça têm trazido à baila o relacionamento das polícias judiciária, nacional, e ministério público. Não é novidade. Precisamos é analisar os problemas, porque eles existem, e apresentar soluções. Estou interessada é em criar melhores condições para que a PJ possa ter uma melhor performance do ponto de vista daquilo que é o processo de investigação. Mas, quero ressaltar o grande trabalho que o Dr. Ricardo [Gonçalves, que recentemente deixou o cargo para ser juiz do Tribunal da CEDEAO] fez enquanto director nacional da PJ e o grande trabalho que os inspectores da PJ têm feito. Estamos a prever nos próximos anos ter uma célula no Fogo, Santa Cruz, e Porto Novo. Temos um total de 165 efectivos e no próximo ano teremos mais 25 inspectores e mais técnicos. Vamos reforçar a PJ e esta vai continuar a trabalhar ao serviço da Justiça e a cumprir o papel que a própria lei da investigação criminal lhe atribui que é trabalhar coadjuvar o MP, e ter uma relação de cooperação com os outros órgãos de investigação criminal. Sempre quisemos construir um ambiente de cooperação e tudo faremos para que a PJ possa ter os melhores resultados, para que possamos reduzir a pendência que há também ao nível da PJ, e melhorar a articulação. Mas melhorar a articulação não vai depender só da PJ. Há que haver também abertura de outras instituições, com as quais a PJ terá necessariamente de cooperar e coadjuvar.
AUDIÇÕES PARLAMENTARES PAULO ROCHA
O debate sobre a Situação da Justiça sobe à Assembleia Nacional na sessão parlamentar que hoje, 26, arranca. Como é tradição, o mesmo foi antecedido pelas audições aos vários intervenientes do sector. Da parte dos governantes, além da Ministra da Justiça, Joana Rosa, foram também ouvidos, pela Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado do Parlamento, o Ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, e a Ministra da Defesa, Janine Lélis.
PAULO ROCHA
Aumento da produtividade do MP também reflecte trabalho da Polícia Nacional
O ministro da Administração Interna enalteceu o aumento da produtividade espelhado no relatório do Ministério Público e considerou que este “reflecte também o trabalho dos órgãos da polícia criminal, e particularmente o trabalho da PN”.
“De facto há um maior número de julgamentos sumários, de primeiros interrogatórios judiciais, há muito mais indivíduos em prisão preventiva” e é preciso “enaltecer” o trabalho enorme que é feito pela PN, sublinhou.
Entretanto, reconhece Paulo Rocha, há questões que precisam de ser resolvidas e melhoradas e várias medidas a serem feitas nesse sentido.
“A intervenção do governo é no sentido de se reforçar essas intervenções. Há um plano em concreto de intervenção criminal, as operações especiais de prevenção criminal têm estado a apresentar excelentes frutos, há uma revisão dos normativos legais, agora particularmente da lei das armas, precisamente para reforçar a capacidade de actuação das polícias, do MP e dos próprios tribunais”, enumerou.
MAI entende críticas do MP
“O MP tem razão quando reclama melhor coadjuvação “por parte da PN, enquanto órgão de polícia criminal, disse Paulo Rocha, em declarações à imprensa no final da audição.
Esse apoio é aliás, uma preocupação da PN e da tutela, garante. No sentido de reforçar a coadjuvação, recorda o ministro, foi instaurada na Praia a Direcção central de investigação criminal, dedicada às questões de investigação criminal.
Porém, nem sempre é possível que os efectivos trabalhem exclusivamente na instrução de processos.
“Quando temos mais ocorrências criminais, uma vez que esses efectivos têm um domínio melhor o terreno, conhecem melhor o modus operandi e sabem quem os pratica, sabem quem está referenciado em cada bairro”, os agentes saem ao terreno para reforçar “o apoio dos outros colegas efectivos e particularmente conseguir fazer detenções em flagrante delito”, explicou.
“Este é o dilema em que a PN vai laborando”. Paulo Rocha anunciou, na ocasião, ainda que o governo está em negociações com a cooperação chinesa (financiador), para implementação da 3.ª terceira fase do programa Cidade Segura, que deverá abranger Assomada, Tarrafal e Porto Novo.
JANINE LÉLIS
Proposta de reforma na justiça militar apresentada em breve
A ministra da Defesa apresentou à 1.ª comissão o ponto de situação da reforma da Justiça Militar que o governo pretende levar a cabo. Neste momento, uma comissão criada para o efeito, após subsídios recolhidos numa conferência internacional realizada no ano passado, prepara o relatório preliminar e a proposta de alteração, avançou Janine Lélis.
“A partir daí, estaremos a avaliar para validar e submeter a conselho de ministros para uma primeira aprovação, e depois para o seguimento para o parlamento”, disse aos jornalistas à saída da audição.
O código de justiça militar, recorde-se, já é muito antigo e “precisa de ser ajustado com as revisões que foram feitas em sede do código penal e do código de processo penal”. Vai também ser ajustada a forma de funcionamento do Tribunal Militar e tudo isto, antevê a Ministra, “vai trazer mais justiça militar”.
Sobre o Tribunal Militar, avalia a ministra da tutela, “funciona bem” e tem “poucas pendências”. Pretendese, entretanto conseguir um espaço próprio para o seu funcionamento, algo que “até hoje não existe”.
Texto publicado originalmente na edição nº1091 do Expresso das Ilhas de 26 de Outubro
