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Numa publicação feita na tarde de segunda-feira na sua página na rede social Facebook, o chefe de Estado recorda que os acordos têm como finalidade evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.
Com o Reino de Espanha, o acordo foi assinado em Junho de 2017 pelo ministro dos negócios Estrangeiros e Comunidades, Luís Filipe Tavares, durante a sua visita aquele país ibérico.
Com este Acordo de Dupla Tributação (ADT), e à semelhança de convenções já estabelecidas, ficam eliminadas diferentes situações de dupla tributação, designadamente no que diz respeito aos impostos sobre os rendimentos. A carga fiscal é aliviada para os contribuintes que decidam residir num dos países, e para os empresários que desenvolvam actividades internacionais, fomentando assim as relações económicas entre os países e aumentando a competitividade dos operadores.
Com o Senegal, o ADT foi rubricado, em Abril de 2018 pelo ministro dos Negócios Estrangeiros e da Defesa, Luís Filipe Tavares, e o seu homólogo senegalês, Sidiki Kaba, na presença dos chefes de Estado dos dois países.
Na mesma publicação, Jorge Carlos Fonseca anuncia que ratificou também o tratado que cria a Zona Livre de Armas Nucleares em África – o tratado de Pelindaba, assinado no Cairo, Egipto.
Em análise política continua o diploma que define a pensão financeira mensal a atribuir às vítimas de tortura e maus tratos ocorridos em São Vicente e Santo Antão nos anos 1977 e 1981, respectivamente.
O documento foi aprovado no Parlamento, a 29 de Junho, com votos favoráveis do MpD e da UCID, e contra do PAICV.
