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“A Comissão Nacional de Direitos Humanos tem vindo a trabalhar com um quadro que não é próprio, com recrutamentos e contratações, ou seja, não tem um quadro da própria comissão nacional e é preciso que isto seja fixado e estipulado sob pena de se perder aquilo que são os ganhos da capacitação já existentes, sendo certo que vai se estabelecer o princípio do concurso”, constatou.
Essas considerações foram feitas hoje pela ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis, à Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado.
Para além disso, informou, a transformação do funcionamento CNDHC vai garantir a efectiva autonomia de que precisam para o exercício daquilo que seria a actividade normal. Pretende-se garantir a adequação do seu estatuto aos princípios de Paris
Segundo Janine Lélis, em relação ao ano de 2019 constata-se que o orçamento de 2020 para o sector de Justiça representa um aumento percentual de 20%. Esse aumento, continuou, representa cerca de 455 mil contos. Destacam-se algumas construções e remodelações para os edifícios da justiça, em especial a sede da Polícia Judiciária no Sal.
Do total de orçamento da justiça, conforme a ministra, o montante de 1 milhão e 88 mil está afecto aos órgãos de soberania, ou seja, o Tribunal Constitucional, Procuradoria-Geral da República, Supremo Tribunal da Justiça, Conselho Superior da Magistratura Judicial, Conselho Superior do Ministério Público.
“E ainda contempla o orçamento, pela primeira vez, o valor dos cofres dos tribunais que são considerados como fontes autónomas”, listou.
Para o orçamento do funcionamento há, conforme a mesma fonte, um aumento percentual de 22% sendo que o peso maior é referente às despesas com o pessoal, o que representa 73,9% do total do orçamento seguido das despesas com aquisições de bens e serviços e outras despesas, estas últimas representando 26,1%.
Está previsto igualmente, o início da operacionalização do Instituto de Medicina Legal.
“Digo início porque em resultado daquilo que é o estudo, daquilo que for a concepção que vier a ser determinada nós estaremos a dar os primeiros passos para a instalação desse instituto”, explicou.
A ministra da Justiça e do Trabalho diz ter conhecimento de que está garantido no orçamento a conclusão do processo de formação dos 25 magistrados:16 para Magistratura Judicial e nove para o Ministério Público.
Declarou ainda que vai se fazer ajustamentos necessários para que se integre a revisão do estatuto dos magistrados e a revisão dos estatutos dos agentes prisionais. A revisão, entretanto, vai-se realizar em duas fases, sendo a primeira fase em 2020 e a segunda fase em 2021.
