ICIEG denuncia ao Tribunal Constitucional incumprimento da Lei da Paridade

PorExpresso das Ilhas,10 out 2020 14:53

O Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade de Género (ICIEG) instou o Tribunal Constitucional a verificar o incumprimento da Lei da Paridade nas eleições Autárquicas de 2020. Em carta ontem dirigida ao TC, o Instituto destaca o facto das listas incumpridoras terem sido admitidas pelos tribunais.

“O ICIEG não podia deixar de registar com preocupação o facto de as listas que não respeitaram o art°4° da Lei da Paridade terem sido admitidas pelos tribunais”, frisa o Instituto.

Foi nesse sentido, e no âmbito de seu dever de “fiscalizar e fazer valer a letra da lei da paridade”, que enviou ao TC a sua preocupação.

Não obstante as Autárquicas de 2020 terem a maior participação feminina de sempre, em eleições municipais realizadas em Cabo Verde, algumas listas não cumpriram o art°4° da Lei da Paridade, não apresentado portanto, uma representação de género de 40/60.

Segundo a Lei da Paridade, listas concorrentes que não cumpram esse requisito, não poderiam ter sido admitidas pelos tribunais, mas verifica-se na composição das listas anunciadas que isso não foi seguido.

Na carta de denúncia, o ICIEG recorda que segundo o artº 5 da mesma Lei, “a violação e não aplicação da consequência legal, implica a notificação para correção de listas e, caso a correcção das listas e não seja efectuada, determina o artº 6 que a lista seja rejeitada pelo tribunal competente.

O ICIEG não enuncia quais as listas que estão em incumprimento. 

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Autoria:Expresso das Ilhas,10 out 2020 14:53

Editado porSara Almeida  em  26 out 2020 8:19

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