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“Os cidadãos (…) terão sempre legitimidade para exprimirem de forma livre e responsável as suas opiniões sobre o modo de exercício dos diversos poderes públicos em Cabo Verde. É o resultado de vivermos num Estado de Direito e Democrático”, disse Ulisses Correia e Silva.
O primeiro-ministro fez o esclarecimento na sequência das recentes declarações públicas sobre os tribunais e o sistema de justiça, que começaram há um mês com críticas feitas aos juízes no parlamento pela deputado Mircéa Delgado.
Numa intervenção no debate sobre a situação da justiça, ocorrida em 29 de Outubro, a eleita do MpD denunciou "conflitos entre cidadãos identificados e alguns juízes”, e fez referência a textos publicados na imprensa cabo-verdiana pelo advogado e activista Amadeu Oliveira contra determinados magistrados, a quem tem apelidado de “gatunos”, “falsificadores” e “aldrabãozecos”.
Mircéa Delgado lembrou que todas as denúncias já valeram muitos processos-crime a Amadeu Oliveira, mas sem que nenhum tenha conhecido um julgamento ou decisão de condenação.
As declarações mereceram resposta esta semana do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que denunciou um “plano bem urdido” para denegrir a reputação pessoal e profissional dos magistrados e boicotou a sua presença em actos oficiais enquanto se mantiver o clima de hostilidade institucional.
Num texto intitulado “sobre a justiça”, o primeiro-ministro começou por esclarecer que o actual Governo e todos os anteriores suportados pelo MpD têm como “seu elemento identitário mais marcante a defesa intransigente de um sistema judicial forte, independente, de juízes togados de carreira, num modelo de autogoverno, desde o recrutamento à aposentação, sem qualquer interferência de outros poderes”.
“Só assim os tribunais podem ser considerados como órgãos de soberania, com todas as consequências”, sublinhou Ulisses Correia e Silva, no texto publicado na rede social Facebook.
Ulisses Correia e Silva sublinhou que a maioria que suporta o Governo é “protagonista indiscutível” da actual configuração do Supremo Tribunal de Justiça, da criação e instalação dos Tribunais de Relação e do Tribunal Constitucional em Cabo Verde.
“Podemos todos nos orgulhar do que foi construído até ao presente e do percurso feito por Cabo Verde nesta matéria, ombreando sem complexos com qualquer país democrático mais desenvolvido”, afirmou.
Para Correia e Silva, o sistema judicial em Cabo Verde é o “maior ganho” da II República, um instrumento de garantia do sistema democrático e do modo de vida como seres livres e um factor de enorme credibilização do Estado no plano externo.
O primeiro-ministro garantiu o “mais profundo apego” do Governo ao modelo judiciário vigente, de autogoverno das magistraturas, de independência dos tribunais e da observância rigorosa das decisões judiciais, mesmo que delas respeitosamente se discorde.
“Para lá das legítimas críticas que possam ser assacadas ao seu funcionamento ou de manifestação de algum inconformismo relativo ao sentido e conteúdo de certas decisões judiciais, a verdade indesmentível é que o nosso sistema de justiça é legítimo, credível e prestigiado, tendo dado mostras de significativos e bem-sucedidos esforços de procurar corresponder às necessidades cada vez mais exigentes dos cidadãos”, reforçou.
Por fim, o primeiro-ministro lembrou que não há sistemas perfeitos em nenhum aspecto da vida do Homem e do Estado: “Na justiça, o que deve ser perseguido sempre, por todos, é a eficácia, porque dela depende a confiança dos cidadãos”.
Num artigo de opinião publicado nos jornais cabo-verdianos, a presidente do STJ, Maria de Fátima Coronel, indicou que as denúncias contra magistrados judiciais foram investigadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e que foi aberto inquérito a cada uma delas.
“Foram realizadas diligências, durante as quais o denunciante foi ouvido, tendo-se-lhe pedido que apresentasse as provas daquilo que vinha afirmando publicamente”, esclareceu Fátima Coronel, avançando que se concluiu pelo arquivamento das denúncias, porque, as mesmas se revelaram totalmente infundadas.
As declarações da deputada mereceram reação também da Associação Sindical de Magistrados do Ministério Público (ASSIMP) de Cabo Verde, que repudiou o “tom irónico, irresponsável e afrontador” da deputada, que respondeu para denunciar uma “tentativa de silenciamento”.
“Vale a pena sublinhar que em nenhum momento tomei qualquer posição contra os Juízes na sua totalidade ou contra qualquer Juiz, em particular”, esclareceu Mircéa Delgado a propósito da polémica, que está a suscitar várias reacções em Cabo Verde.
