Governo autorizado a aumentar o tecto da dívida em 6% do PIB. Já não vai haver aumento do IVA

Os três partidos com assento parlamentar acordaram aumentar o tecto da dívida num valor de 11 milhões de contos.

Segundo o Projecto de Lei o governo é autorizado a aumentar o tecto da dívida para fazer "face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do orçamento do Estado, para o ano económico de 2022".

Desta forma, e ainda segundo o texto presente no Projecto de Lei, "o défice do Orçamento do Estado financiado com recursos internos, a preço de mercado, não pode ultrapassar os 6% do PIB; e o saldo corrente primário pode ser negativo, não podendo ultrapassar o limite de 6% do PIB".

A medida é válida para o próximo ano, resulta de uma iniciativa conjunta de todos os partidos com assento parlamentar, e foi aprovada por todos os 68 deputados presentes na plenária e entra em vigor a 1 de Janeiro do próximo ano.

O aumento do tecto da dívida tinha sido proposto, por três vezes, pelo governo na Assembleia Nacional e, por ser uma lei que para ser aprovada precisava de uma maioria de dois terços, foi sempre chumbado por falta de acordo entre os sujeitos parlamentares.