PAICV quer evitar que concessão do serviço público aeroportuário repita cenário da TACV

PorSheilla Ribeiro,6 mai 2022 11:23

Para o PAICV, o decreto-lei que atribui a concessão do serviço público ao grupo Vinci é lacónico no que respeita à fixação de instrumentos legais fundamentais para a operacionalização da concessão, designadamente o contrato de concessão e a concessionária.

O partido fez saber que tudo vai fazer para ter acesso a toda a documentação de suporte a essa concessão para evitar a repetição do cenário vivido aquando da privatização da TACV.

A posição do partido foi hoje manifestada pelo seu presidente, Rui Semedo, durante uma conferência de imprensa.

Na sua declaração, Rui Semedo afirmou que os governos suportados pelo MpD têm conduzido os processos de privatização das empresas públicas sempre de forma “absolutamente intransparente, com muita falta de rigor, atropelando a Lei das Privatizações e de Parceria Público-Privado”.

Tais processos de privatizações, referiu, têm gerado conflitos de interesse na elaboração dos estudos prévios, na fixação dos cadernos de encargos relativamente a investimentos, nas rendas e compensações de exploração, entre outros.

Como exemplo, o presidente do PAICV apontou a recente experiência “dramática” da privatização da TACV.

“Bem à maneira do actual governo, o decreto-lei publicado, atribui a concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, mas é por demais lacónico no que respeita à fixação de instrumentos legais fundamentais para a operacionalização da concessão, designadamente o contrato de concessão e a concessionária”, disse.

Diante disso, frisou que o partido tudo vai fazer para ter acesso a toda a documentação de suporte a essa concessão, analisar pormenorizadamente os processos e procedimentos e recorrer a todos os meios disponíveis para evitar que os cabo-verdianos venham a assistir com esse processo à repetição do cenário vivido da privatização da TACV e outras.

Rui Semedo indicou que a primeira coisa a se fazer é exigir o acesso a todas as informações necessárias sobre a concessão. Informações que conforme frisou não foram disponibilizadas pelo governo sobre o que pretende com a privatização.

O PAICV pretende saber ainda que empresas estarão em causa neste momento para a privatização, que modelos que estarão em cima da mesa, que soluções serão apresentadas, quais os ganhos para Cabo Verde.

“Ganhos presentes e futuros. Ganhos futuros de eficiência, de eficácia são fundamentais para que os sectores privatizados venham a ter uma dinâmica maior e venham servir melhor os interesses dos cabo-verdianos”, adiantou.

De acordo com o partido, o governo deveria reflectir se num contexto de profunda crise global e nacional seria o melhor momento para negociar privatização ou concessão dos principais activos do Estado.

De referir que no passado dia 4, foi publicado um decreto-lei, que sem detalhes do negócio aprovado pelo governo, refere que a concessão ao grupo Vinci abrange os aeroportos internacionais nas ilhas de Santiago (Praia), Sal, Boa Vista e São Vicente, bem como os três aeródromos do país, nas ilhas do Maio, Fogo e São Nicolau.

O Governo já tinha anunciado em 2019 a intenção de concessionar a gestão dos aeroportos e aeródromos nacionais, actualmente a cargo da empresa pública Aeroportos e Segurança Aérea (ASA), que ficará apenas com o controlo do tráfego aéreo.

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Autoria:Sheilla Ribeiro,6 mai 2022 11:23

Editado porA Redacção  em  24 mai 2022 13:19

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