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A informação consta numa nota de imprensa da CNPD.
No comunicado, a CNPD diz que notificou a Direcção Geral do património e de Contratação Pública (DGPCP) um tratamento de dados pessoais, decorrente da utilização de dispositivos GPS em viaturas que compõem o Parque de Viaturas do Estado (PVE) no contexto laboral, com finalidades de gestão das mesmas, da sua localização em caso de furto e o controlo de sinistralidade.
“Tais dispositivos de GPS permitem à DGPCP tratar dados pessoais especiais ou sensíveis, mormente monitorizar e rastrear movimentos, hábitos de vida, locais frequentados, tempos de permanência e até mesmo elaborar perfis de funcionário/motorista”, lê-se.
Segundo a CNPD, a utilização de GPS, no caso, não traria benefício algum para o fim de gestão otimizada dos veículos do Estado, quando está a ser conduzido e utilizado por quem tem direito ao seu uso para fins pessoais.
Pelo contrário, traria sacrifícios altamente lesivos e intrusivos para a sua privacidade e proteção dos seus dados pessoais e, consequentemente, uma ingerência ilegítima na sua vida privada.
“Assim sendo, a CNPD não autorizou o tratamento de dados pessoais, "decorrente da utilização do dispositivo de GPS em veículos do Estado conduzidos e utilizados por quem tem direito ao seu uso para fins pessoais”, consta no comunicado.
A mesma fonte informa que de igual modo e por identidade de argumentos não se autorizou que se trate dados pessoais resultantes da utilização de equipamento de GPS em veículos utilizados e conduzidos, por quem está "autorizado" por membro do governo que dirige, tutela ou superintende os correspondentes serviços, para fins pessoais.
Em contrapartida, a CNPD autorizou o tratamento de dados pessoais decorrente da utilização do dispositivo de GPS em veículos do Estado utilizados exclusivamente para fins do serviço público e conduzidos por motoristas, devidamente identificados, afectos aos respectivos serviços ou por pessoal dirigente ou de quadro especial autorizado, pontualmente e em casos devidamente fundamentados.
Recorda-se que em Dezembro de 2021, o vice-primeiro-ministro, Olavo Correia anunciou que o Governo iria introduzir GPS nas viaturas do Estado, em 2022, para um maior controlo dos bens e produção de resultados e do interesse público, no quadro do rigor e transparência.
Na altura, o governante afirmou que o executivo almeja utilizar as tecnologias de informação e comunicação, o digital, a desmaterialização e capacitar os recursos humanos de modo que todos os intervenientes possam dominar as ferramentas, o quadro legal, condizente com a promoção da absoluta transparência e prestação de contas em tempo certo e real.
