Artigos sobre Comissão Nacional de Protecção
CNPD autoriza GPS apenas nas viaturas de Estado utilizadas exclusivamente para fins do serviço público
A Comissão Nacional de Protecção de dados (CNPD) não autorizou o tratamento de dados pessoais decorrente da utilização de GPS em veículos do Estado conduzidos e utilizadas por quem tem direito ao seu uso para fins pessoais. Em contrapartida, autorizou em veículos do Estado utilizadas exclusivamente para fins do serviço público e conduzidos por motoristas, devidamente identificados, por pessoal dirigente ou de quadro especial autorizado.
Comissão de Protecção de Dados debate equilíbrio entre privacidade e segurança
Socializar, sensibilizar, consciencializar. São estes os três propósitos da conferência sobre “privacidade e videovigilância no espaço público” que decorre na cidade da Praia, a primeira do arquipélago a ter implementado um sistema de videovigilância.
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