Artigos sobre Parque de Viaturas do Estado
CNPD autoriza GPS apenas nas viaturas de Estado utilizadas exclusivamente para fins do serviço público
A Comissão Nacional de Protecção de dados (CNPD) não autorizou o tratamento de dados pessoais decorrente da utilização de GPS em veículos do Estado conduzidos e utilizadas por quem tem direito ao seu uso para fins pessoais. Em contrapartida, autorizou em veículos do Estado utilizadas exclusivamente para fins do serviço público e conduzidos por motoristas, devidamente identificados, por pessoal dirigente ou de quadro especial autorizado.
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