O presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) defendeu hoje a necessidade de um diálogo entre os ecossistemas de governança de dados, inovação digital e entidades responsáveis pela protecção de direitos, para garantir uma regulação equilibrada da Inteligência Artificial (IA).

O Primeiro-Ministro, Ulisses Correia e Silva, apelou hoje ao Parlamento para que se encontre uma solução relativamente aos mandatos expirados de vários órgãos externos, incluindo a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que já ultrapassou há quatro anos o período de vigência.

Na data em que se assinala o Dia Internacional de Protecção de Dados, Faustino Varela reconheceu que “muita coisa” já foi feita, mas existem ainda “muitos desafios” a serem vencidos.

A Comissão Nacional de Protecção de dados (CNPD) não autorizou o tratamento de dados pessoais decorrente da utilização de GPS em veículos do Estado conduzidos e utilizadas por quem tem direito ao seu uso para fins pessoais. Em contrapartida, autorizou em veículos do Estado utilizadas exclusivamente para fins do serviço público e conduzidos por motoristas, devidamente identificados, por pessoal dirigente ou de quadro especial autorizado.

O fornecimento das informações no recenseamento geral da população é obrigatório, com excepção dos dados especiais como saúde, fé religiosa e convicções políticas. Embora não seja “muito factível”, o INE pode recorrer às autoridades policiais para que as respostas obrigatórias sejam recebidas, segundo o presidente da Comissão Nacional de Protecção dos Dados (CNPD).

Esta quinta-feira, assinalou-se mais um Dia Internacional da Privacidade dos Dados, data instituída, em 2006, no Conselho da Europa, com o objectivo de aumentar a consciência das pessoas relativamente à importância da privacidade e de promover a proteção dos dados pessoais. Foi escolhido o dia 28, porque foi nesse dia, em 1981, que se estabeleceu a Convenção 108 do Conselho da Europa, “para a proteção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal”. Para a Comissão Nacional de Protecção de Dados de Cabo Verde (CNPD) este ano a comemoração traz uma novidade adicional, uma vez que foi aprovada esta semana, no Parlamento, a alteração do regime jurídico de protecção de dados.

A proposta de alteração do Regime Jurídico de Protecção de Dados Pessoais já foi entregue no Parlamento, e a sua discussão deve ser agendada ainda este ano. O objectivo é ter uma lei que responda ao momento actual, com o aumento dos crimes cibernéticos, disse hoje a CNPD.

Centenas de milhões de utilizadores, divertida e fácil de utilizar. A China chegou lá e os Estados Unidos fizeram dislike.

Faustino Varela, presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), faz um balanço positivo do trabalho feito até agora pelo organismo fiscalizador que dirige.

A Comissão Nacional da Protecção de Dados deu, terça-feira, parecer favorável à instalação de um sistema de vídeo vigilância na cidade da Praia, no âmbito do projecto “Cidade Segura”. No entanto, impõe algumas medidas restritivas, nomeadamente quanto à localização dos equipamentos.