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Apelo feito hoje durante a abertura da Conferência Internacional sobre Proteção de Dados Pessoais na Era da Inteligência Artificial, promovida pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
“Num apelo ao Parlamento, a Comissão Nacional de Proteção de Dados é um órgão de voto. É eleito por maioria qualificada de dois terços dos deputados, os seus mandatos dependem do Parlamento e a renovação ou a eleição dos novos governos dependem do Parlamento. Temos estado a fazer um forcing, e temos de fazer todos um forcing, para que não continuemos com mandatos expirados com tempo prolongado, porque isso cria problemas”, discursou o governante.
“A renovação ou a eleição dos novos governos dependem do Parlamento. Estamos cientes de que tudo estará a ser feito para que brevemente possamos ter os mandatos normalizados”, acrescentou.
Em declarações à imprensa, o Primeiro-ministro exemplificou que além da CNPD, outros órgãos estão na mesma situação, como a Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC) e o Tribunal Constitucional.
Para resolver o impasse, o chefe do executivo relatou que têm sido promovidos encontros informais entre os partidos, à margem da comunicação social, para facilitar um entendimento entre o MpD e o PAICV.
“Espero, e estamos a trabalhar nisso, que possamos brevemente ter um primeiro entendimento relativamente aos critérios e regras para a escolha dos candidatos eleitos para os órgãos externos ao Parlamento. E, em função disso, depois fica mais fácil discutir os nomes”, explicou.
“Temos estado em contacto e estou consciente e estou optimista de que poderemos brevemente ter uma solução”, concluiu.
