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Em conferência de imprensa realizada hoje, os vereadores do MpD alegaram que não estão reunidas as condições legais obrigatórias para a submissão de tais instrumentos à apreciação dos deputados municipais.
“O Sr. Presidente da Câmara da Praia, Dr. Francisco Carvalho, recusa-se em submeter o projeto de Orçamento e o Plano de Atividades de 2023 para a aprovação da Câmara Municipal, conforme determina a legislação aplicável, concretamente o Estatutos dos Municípios e a Lei das Finanças Locais”, denunciou José Eduardo dos Santos.
Neste sentido, os vereadores do MpD relembram que a competência para aprovação do Orçamento Municipal é da Camara Municipal enquanto órgão colegial sob proposta do Presidente da Câmara.
Formalidade que afirmam não ter sido cumprida.
“Sem essa aprovação prévia, o Orçamento e respectivo plano de actividades para o ano de 2023 não poderão ser submetidos à aprovação na Assembleia Municipal”, referiu.
José Eduardo dos Santos apelou ao edil que retire imediatamente da ordem do dia da reunião da Assembleia Municipal agendada para o dia 11 de Novembro as propostas apresentadas para aprovação do Orçamento e respectivo plano de atividades para o ano de 2023.
Pediu ainda ao Francisco Carvalho que submeta à aprovação prévia da Câmara Municipal, como órgão colegial, e para efeitos de aprovação, los referidos documentos.
“Ficam igualmente notificados, tando o Sr. Presidente da Câmara Municipal da Praia, Dr. Francisco Carvalho e a Sra. Presidente Mesa da Assembleia Municipal Dra. Clara Marques que caso seja aprovada qualquer deliberação a respeito do Orçamento e respetivo plano de actividades para o ano de 2023 de forma ilegal, intentaremos de imediato uma acção judicial a requerer a suspensão de qualquer deliberação municipal”, avisou.
O MpD promete ainda accionar todos os mecanismos legais para responsabilização dos titulares dos cargos políticos, responsabilizando pessoalmente, o Presidente da Câmara Municipal da Praia, Francisco Carvalho e a Presidente Mesa da Assembleia Municipal, Clara Marques caso a venha a ser executado qualquer acto decorrente da aprovação ilegal do Orçamento e respectivo plano de atividades para o ano de 2023.
“Apresentaremos queixa crime junto da Procuradoria Geral da República da Praia”, frisou.
De referir que hoje de manhã os vereadores do MpD entregaram uma carta de intenção de impugnação do Orçamento para 2023 no Ministério de Coesão Territorial.
