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O anúncio foi feito hoje pelo presidente do partido, Rui Semedo, em conferência de imprensa.
“Estamos perante um grande escândalo e o PAICV vai exigir junto das autoridades competentes a verificação da conformidade legal destes actos lesivos aos interesses públicos. Neste caso o Ministério Público deveria, do nosso ponto de vista, agir de modo próprio. Em não fazendo isso nós estamos disponíveis para suscitar que se analise esse dossier. Vamos fazer uma queixa no Ministério Público”, afirmou.
Segundo Rui Semedo, o Governo se claudicou perante o Concessionário e cedeu em toda linha ao ponto de voltar para trás em todas as exigências e hoje se está perante um contrato de concessão, desta vez sem concurso, sem concorrência e sem nenhuma exigência do Estado.
Como exemplo, o presidente do PAICV aponta que no “novo contrato” caiu a obrigação da Concessionária adquirir os cinco navios o que significa que vão gerir os mesmos barcos, deixando Praia d' Aguada de fora.
Um outro facto apontado por Rui Semedo é o facto de o Governo chamar a si a responsabilidade de comprar novos Barcos.
“O que quer dizer que os recursos de todos os cabo-verdianos vão ser utilizados para a aquisição de novos barcos. O próprio Governo disse que já garantiu 15 milhões de dólares junto do Banco Mundial que contribuirá, seguramente, para o aumento da dívida pública. É bom ressalvar que o Governo vai comprar os barcos para entregar à concessionária”, ressaltou.
Quanto a indeminização compensatória, Rui Semedo Lembra que começou nos 350 mil contos por ano e que para o Orçamento Estado de 2023 tinha passado para 600 mil contos, vai passar, com o novo contrato assinado ontem, para cerca de 728 mil contos.
“Só no período de Abril a 30 de Junho o Governo vai desembolsar 141.500 contos, a favor da concessionária. Se o Governo confessa que vão pagar 700 e tal mil e que é inferior ao que tinham estado a pagar, o Governo está a confessar-nos uma grande instrasparência neste processo. Quer dizer que o Governo esteve sempre a pagar mais do que estava orçamentado através do Orçamento do Estado. E isso também é muito grave”, observou.
O PAICV fala ainda no monopólio da concessão sem mais licenças para nenhum operador novo, redução das linhas e frequência dos barcos, além do aumento das tarifas das viagens e das mercadorias que leva ao aumento do custo de vida.
Rui Semedo relembrou a proposta do partido de se fazer um amplo debate nacional, partilhar e construir, com os todos os operadores, com as forças políticas e com a sociedade um modelo consensual de modo a ter transportes eficientes, regulares e a custos comportáveis e depois disso fazer os investimentos que forem necessários através da participação do próprio Estado.
Aliás, acredita que a diferença entre a solução apresentada pelo vice-primeiro-ministro e a do PAICV é que está a faltar o envolvimento dos armadores nacionais, detentores de uma grande experiência de cabotagem nacional.
“Se todo este investimento que o Estado está a fazer fosse para os armadores nacionais estaríamos a contribuir para uma armação nacional pujante, eficiente, moderna, empoderada e com um potencial para crescer e expandir”, considerou.
