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Ao responder no parlamento ao deputado do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) Démis Lobo Almeida, o ministro do Turismo e Transportes indicou que o contrato contém “condições precedentes” que podem ir até um ano para início da concessão e que são executadas pelas partes.
“Tendo em conta um contrato daquela envergadura, daquela complexidade, entenderam as duas partes que deveríamos prolongar até o período máximo para conseguir ter todas as condições procedentes”, explicou o governante.
“As obrigações contratuais foram verificadas, não há intransparência”, vincou Carlos Santos, no debate sobre o turismo e transportes, na primeira sessão de Junho no parlamento.
Segundo a comissão que acompanha o processo, a Vinci tem até 18 de Julho para cumprir as 21 condições do contrato de concessão para gestão dos aeroportos e aeródromos nacionais, assinado há um ano com o Estado.
“O primeiro ano do contrato de concessão fica caracterizado pelas diligências levadas a cabo, tanto pelo concedente [Estado], como pela concessionária, para satisfação das Condições Precedentes [CP] previstas no contrato”, lê-se no relatório anual de Acompanhamento do Contrato de Concessão do Serviço Público Aeroportuário de Apoio à Aviação Civil, datado de Março.
“Quanto ao período de transição, prorrogado, é preciso ter em conta que a actual prorrogação não será suficiente para o cumprimento de todas as condições precedentes” e sendo assim, “prevê-se a segunda prorrogação prevista no contrato, alargando o prazo de cumprimento das condições precedentes para 18/07/2023”, acrescenta-se.
O vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças afirmou em Abril que a entrega da gestão dos aeroportos cabo-verdianos à Vinci deverá ficar concluída em breve, para que a empresa comece a operar no segundo semestre deste ano.
O contrato de concessão do serviço público aeroportuário ao grupo Vinci, envolvendo a gestão por 40 anos dos quatro aeroportos internacionais e três aeródromos, foi assinada em 18 de Julho do ano passado, mas, até ao momento, o processo ainda não está concluído por causa de questões de financiamento admitiu Olavo Correia, em declarações à Lusa, perante as dúvidas levantadas pela oposição sobre a sua concretização e atrasos.
Trata-se de uma concessão que o Governo cabo-verdiano decidiu atribuir à Vinci Airports por ajuste directo, prevendo para a ANA - Aeroportos de Portugal 30% das participações na sociedade de direito cabo-verdiano criada para assumir este contrato.
Por esta concessão, o Estado vai receber 80 milhões de euros e a operadora terá ainda de pagar anualmente uma percentagem das receitas brutas, de 2,5% nos primeiros 20 anos, subindo para até 7% nos últimos 10 anos.
O contrato de concessão assinado entre o grupo Vinci e o Governo cabo-verdiano prevê um conjunto de 21 “condições precedentes”, as quais “devem estar verificadas para que ocorra o início da concessão”.
O contrato de concessão previa que após a sua assinatura iniciava-se um período de transição de seis meses, estando o grupo Vinci obrigado a pagar uma caução ao Estado cabo-verdiano de dois milhões de euros.
A Cabo Verde Airports, criada pela Vinci e participada pela portuguesa ANA para gerir os aeroportos cabo-verdianos, vai ficar isenta de pagar vários impostos no arquipélago durante 15 anos, prevendo investir 928 milhões de euros em 40 anos, segundo a convenção assinada com o Estado de Cabo Verde.
