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Em causa, os desafios que a medida fiscal representa para pequenos operadores informais de subsistência. O governante recorda, contudo, que a formalidade é o único caminho para reduzir a evasão e fraude fiscais, aumentar a arrecadação de receitas e permitir maior equidade fiscal.
“Aos micros, vamos dar um apoio para se formalizarem e aqueles que tiverem dificuldade, nós vamos apoiar financeiramente, tecnicamente, para fazer com que isso aconteça, para que tenhamos um sistema, moderno e sistema inteligente que possa permitir que nós possamos cobrar os impostos a todo o mundo. Para que possamos aumentar a base tributária, reduzir a incidência e garantir serviços de qualidade a todos. Estamos atentos e nós somos sensíveis a isso e vamos continuar a acompanhar isso de perto, e lá onde for necessário intervenções do Governo, estaremos a intervir para evitar que os microempresários sejam prejudicados por causa da implementação da futura eletrónica”, assegura.
A implementação da factura electrónica abrange todos os sujeitos passivos e pode ser emitida através de um emissor público, de acesso gratuito alojado no site da Direção Nacional de Receitas do Estado, ou de softwares certificados. A pequena dimensão dos serviços fornecidos, a falta de estrutura administrativa, além da iliteracia digital e fiscal são alguns dos constrangimentos enfrentados pelos pequenos operadores informais de subsistência.
Olavo Correia explica que a situação se resolve com a autofacturação.
“Nós aprovamos no parlamento, no Orçamento de Estado para 2024, que está em vigor, aquilo que chamamos de autofacturação. Ou seja, se alguém for um microempresário, for vender peixe, carne, ou queijo, ou doces, a um supermercado, a um minimercado, que é formal, então, esse formal pode emitir uma fatura em conta, por conta desse microempresário. Mas não deixa de emitir. É vantajoso para o microempresário informal, que deve formalizar-se, mas é vantajoso também para a própria empresa”, afirma.
Implementada desde 2021, inicialmente como projecto piloto, a e-Fatura encontra-se numa fase de adesão obrigatória, desde Janeiro de 2023.
O novo modelo de facturação prevê a implementação de um sistema de autofacturação, através do qual o cliente se substitui aos fornecedores, na emissão das respectivas facturas, que permite dar resposta à falta de capacidade administrativa de determinados negócios, devido à sua natureza.
O diploma que permite a efectivação prática da medida foi publicado em Dezembro, no Boletim Oficial.
Este artigo foi produzido no âmbito da bolsa de jornalismo sobre Infra-estruturas Públicas Digitais (DPI), organizada pela Fundação dos Media para a África Ocidental e o Co-Develop.
