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Em conferência de imprensa realizada esta manhã, a Secretária-Geral Adjunta do MpD, Vanuza Barbosa, afirmou que deve-se ter presente que o Presidente da República (PR) tem como função principal a defesa da Constituição e do princípio da legalidade, pelo que é fundamental e essencial que o cargo seja o expoente maior da credibilidade e da integridade públicas.
“Deste modo, mais do que qualquer outra instituição ou cidadão, o Presidente tem de cumprir a lei, não a podendo substituir e muito menos se colocar acima da lei, devendo, aliás, se assegurar que, na realidade, é ou, pelo menos, devia ser o guardião da Constituição da República, consequentemente, o primeiro a cumprir e a fazer cumprir a nossa carta magna. O Presidente não está acima da lei!”
Entre as ilegalidades apontadas no relatório, destaca-se a criação de estatutos e a definição de salários pelo Presidente da República, o que, segundo o MpD, excede as competências do Chefe de Estado.
"O Presidente da República não tem poder legislativo, pelo que, em caso algum, pode criar estatutos e muito menos a definição de salários, fora do quadro legal", sublinhou Barbosa.
O MpD enfatizou a importância de o Presidente da República ser o "guardião da Constituição" e o exemplo máximo de "credibilidade e integridade públicas". Barbosa lembrou que o cumprimento da lei deve ser prioridade para todos, mas especialmente para o Presidente da República: "Mais do que qualquer outra instituição ou cidadão, o Presidente tem de cumprir a lei, não a podendo substituir e muito menos se colocar acima dela."
Além das irregularidades já conhecidas, o relatório da IGF revelou novas infracções, incluindo o pagamento indevido de remuneração ao cônjuge do Presidente da República, a contratação e remuneração da Conselheira Jurídica do Presidente, a utilização inadequada do subsídio de viatura própria e irregularidades nos contratos de prestação de serviços de consultoria e gestão da Directora Geral da Administração.
A gravidade da situação levou a IGF a recomendar o envio do relatório ao Tribunal de Contas para "instrução dos procedimentos de devolução dos valores pagos indevidamente e efectivação de eventuais responsabilidades sancionatórias".
O Relatório da Inspecção Administrativa e Financeira às Despesas com o Pessoal da Presidência da República, constatou práticas de ilegalidades significativas na gestão administrativa e financeira da Presidência da República.
O MpD, por sua vez, assegurou que acompanhará os desdobramentos do caso com serenidade, confiando nas instituições competentes da república para assegurar que o Estado de Direito democrático seja cumprido.
"Vamos, serenamente, aguardar os trâmites seguintes, das instituições competentes da república, sempre com a forte convicção de que o Estado de Direito democrático, instituído pela Constituição de 1992, seja sempre assegurado e cumprido por todos, em especial por aqueles que estão constitucionalmente investidos desse dever", concluiu.
