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“Trata-se de uma proposta de lei que visa harmonizar o nosso código aduaneiro com os pactos internacionais em matéria pautal para facilitar a tramitação alfandegária”, apontou o também ministro das Finanças.
Acrescentou que com a referida alteração se pretende criar um “quadro de maior previsibilidade e de melhor compreensão da parte não só da máquina tributária, mas também dos beneficiários desta lei”, que são os agentes económicos e os despachantes, para que tudo se processe em harmonia com as classificações pautais do sistema harmonizado internacional.
Olavo Correia fez estas considerações à imprensa à margem da reunião conjunta da Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado e a Comissão Especializada de Economia, Ambiente e Ordenamento do Território.
“Cabo Verde faz parte desta harmonização, pelo que temos que internacionalizar esta norma”, indicou Olavo Correia, para quem o País tem que alinhar a sua pauta aduaneira com a da Comunidade Económicas dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), para que não haja muitas divergências no que tange à interpretação.
Em suma, frisou o governante, é uma proposta de lei que tem como objectivo “facilitar, simplificar e tornar muito mais fácil a compreensão, a interpretação e aplicação do código aduaneiro em Cabo Verde”.
As duas comissões especializadas do parlamento vão estar reunidas hoje e amanhã para discutirem também outras propostas de lei, nomeadamente a que aprova o Código do Imposto sobre a Transmissão de Imóveis, e o Código do Imposto sobre a Propriedade de Imóveis.
