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Esta declaração foi dada em conferência de imprensa pelo líder da bancada parlamentar do PAICV, Clóvis Silva, à margem das jornadas parlamentares de preparação para a primeira plenária deste mês, que se inicia na manhã desta quarta-feira e vai até sexta-feira.
“Deixa-nos bastante preocupados em relação ao que é que efectivamente foi feito com a verba que o Governo teve disponível para investir e que disse que investiria”, acrescentou.
Outra preocupação levantada pelo partido tem a ver com um diploma que, segundo o deputado, o Governo pretende aprovar no final da legislatura e que poderá permitir a integração na função pública de pessoas contratadas para cargos de confiança, sem concurso público.
“Infelizmente ou felizmente, a lei determina que quando nós contratualizamos serviços, quando criamos espaços para que as pessoas tenham oportunidade de concorrer para cargos e funções públicas, têm que fazê-lo por concurso, efectivamente.”
Para o a oposição , esta medida poderá ferir o princípio da igualdade no acesso à função pública, consagrado na Constituição. Por isso, o partido apelou ao Presidente da República para solicitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma junto do Tribunal Constitucional.
“Se não o fizer, nós teremos que fiscalizar logo a seguir, porque preventivamente o prazo é de oito dias. Ou seja, antes de ser promulgado, pode-se fazer isso preventivamente, assegurou Clóvis Silva.
