O Governo aprovou ontem, na reunião do Conselho de Ministros, o Projecto de Proposta de Decreto-Lei que aprova o regime jurídico dos serviços de gestão de resíduos urbanos.

Avaliar as necessidades e as preferências de indivíduos e de agregados familiares, promovendo a observância do cumprimento dos direitos fundamentais que lhes assistem, nomeadamente o acesso a serviços de água e saneamento de qualidade, acesso à informação, à participação em matéria de água e saneamento.