Artigos sobre Direitos dos contribuintes
DNRE esclarece direitos fiscais e incentiva denúncias de irregularidades
Com a crescente solicitação de números de identificação fiscal (NIF) devido ao sorteio “Factura da Felicidade”, visando premiar a cidadania fiscal, surgem queixas sobre a recusa de estabelecimentos comerciais em emitir facturas para clientes não empresariais. A Directora Nacional das Receitas do Estado (DNRE), Liza Vaz, esclarece os direitos dos contribuintes e estimula a denúncia de tais práticas irregulares.
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