Artigos sobre Ditaduras

“Há necessidade de inclusão dos direitos digitais na Constituição”
De passagem por Cabo Verde, onde foi orador no Colóquio do 33.º aniversário da Constituição da República, Carlos Rátis destaca um tema urgente do constitucionalismo contemporâneo: a necessidade de consagrar constitucionalmente os direitos fundamentais digitais. Em entrevista ao Expresso das Ilhas, o jurista brasileiro defende que a ausência de regulamentação sobre inteligência artificial está a gerar insegurança jurídica e alerta para a importância da "explicabilidade algorítmica crítica" na formação das novas gerações, insistindo no papel essencial da educação para que os cidadãos possam lidar com algoritmos e fake news. Nesta conversa, que aborda vários temas do quadro constitucional e a sua necessidade de redimensionamento, expõe ainda os perigos do "constitucionalismo abusivo" e, num mundo de crescente polarização e menor diálogo entre poderes, recorda o princípio contramaioritário: "Não podemos permitir que as maiorias se transformem em ditaduras".
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