O Tribunal Constitucional (TC) declarou parcialmente inconstitucional a resolução n.º 87/X/2022, que aprovou o Orçamento da Assembleia Nacional para 2023. Segundo o TC, a inclusão de verbas para a Comissão Nacional de Eleições (CNE) no orçamento da Assembleia Nacional fere o princípio de independência do órgão eleitoral.